TRF2 - 5006607-72.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/09/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5006607-72.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016931-07.2003.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: MARCELO CESAR MENEZESADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
COISA JULGADA.
CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO SOBRESTADA.
ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. - No que se refere ao argumento de que deveria ter sido observado e aplicado, ao caso, novo critério de atualização que considere o que foi definido pelo STJ no Tema n.º 905, não se sustenta. - Se a sentença determinou de maneira expressa a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, essa determinação não pode ser alterada por nova interpretação jurisprudencial posterior. - Com efeito, os atos judiciais decisórios (sentença e acórdão) que constituem o título executivo subjacente ao procedimento de execução deflagrado estabeleceram expressamente o critério de incidência de juros moratórios aplicado no caso e, enfim, não foram a qualquer tempo revistos e modificados antes do trânsito em julgado. - Imperiosa é, assim, no caso, a observância do primado da coisa julgada, que, ademais de traduzir respeito à estabilidade das relações jurídicas e prestígio à atividade jurisdicional de interpretação e aplicação do Direito realizada nos processos judiciais, constitui direito fundamental e garantia constitucional (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI). - Quanto aos percentuais impugnados, o agravante não logrou comprovar que os cálculos elaborados pelo Juízo estão equivocados, considerando especialmente que a decisão agravada apenas aplicou o que foi decidido no título judicial. - Os honorários advocatícios devidos pela parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, devem ter a sua execução sobrestada, diante da gratuidade deferida a ele, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não devendo incidir o desconto em seu crédito para pagamento de honorários de sucumbência. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
08/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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05/09/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 15:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/08/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5006607-72.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: MARCELO CESAR MENEZES ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 45
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31/07/2025 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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03/06/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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03/06/2025 05:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 05:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 22:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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26/05/2025 22:32
Determinada a intimação
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26/05/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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26/05/2025 15:58
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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26/05/2025 15:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 303 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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