04/09/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 10:43

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009894-46.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: DELLMAR TRANSPORTES S/AADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO A executada requer, no EVENTO 19: a) o imediato desbloqueio dos valores excedentes; b) seja retirado o sigilo da decisão de EVENTO 17; c) seja declarada a nulidade do bloqueio de valores, em razão da ausência de intimação prévia da Requerente acerca de eventual rejeição da garantia; d) seja mantido o bem ofertado em garantia e julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade para a redução dos valores exequendos. Brevemente relatados, decido.

No EVENTO 23 já foi comandado o desbloqueio do montante excedente, e foi retirado o sigilo da decisão do EVENTO 17, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 12, bem como declinou o bem ofertado no EVENTO 7, diante da justificada recusa da exequente.

Desse modo, restam prejudicados três dos quatro pedidos formulados pela executada, razão pela qual passo à análise do requerimento restante, de declaração de nulidade do bloqueio de valores, em razão da ausência de intimação prévia acerca de eventual rejeição da garantia.

O art. 854 do CPC assim prescreve: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, a manutenção do segredo em nível 2 - em que se permite a visualização do processo e das peças somente pelos usuários internos e órgãos públicos, restringindo o acesso da parte requerida, o qual se daria apenas mediante permissão expressa - somente se faz necessária até o cumprimento das medidas constritivas, objetivando, assim, garantir a sua eficácia, não havendo que se falar em nulidade. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela executada no EVENTO 19.

Intimem-se. Após, voltem-me conclusos.
22/05/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:47

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:43

Juntado(a)
14/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2
23/01/2025 11:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2
22/01/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50005798820254020000/TRF2
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/11/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 16:54

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 13:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES019486
27/11/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição - DELLMAR TRANSPORTES S/A (ES008793 - RICARDO BARROS BRUM)
03/09/2024 08:10

Decisão interlocutória
04/06/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:43

Juntada de Petição
16/01/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 13:13

Juntada de Petição
16/11/2023 09:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/10/2023 13:49

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/07/2023 11:52

Determinada a citação
24/05/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011475-84.2023.4.02.5102

Andrea Raimundo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 5002435-59.2025.4.02.5118

Tais da Silva Ricci

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037550-41.2024.4.02.5001

Radyne Boone Montemor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5057452-34.2025.4.02.5101

Vagner Escolano

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Jeferson Barros de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5002152-81.2025.4.02.5103

Gil Robeson Teixeira Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo