03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 413,20 em 15/08/2025 Número de referência: 1368064
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049725-29.2022.4.02.5101/RJAUTOR: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO CARNEIRO (OAB SP408423)RÉU: EMIS MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAADVOGADO(A): CLARICE FERNANDES SANTOS (OAB MG144139)SENTENÇAÉ o relatório.

Decido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, com relação ao INPI, e, na forma do art. 487, I, do CPC, com relação à sociedade ré, tudo para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para (i) declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que deferiu o pedido de registro da marca objeto do processo de nº 921.322.828, bem como para (ii) condenar a sociedade ré a se abster de utilizar a marca objeto da presente ação, sob qualquer forma ou pretexto, em especial na divulgação pública atinente a suas atividades comerciais, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96.

Condeno a sociedade ré e o INPI nas despesas processuais, à razão de metade para cada um.

Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata.

Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Intimem-se.
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
17/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:42

Decisão interlocutória
16/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:53

Determinada a intimação
20/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/03/2024 17:10

Juntada de Petição
06/03/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/02/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:46

Determinada a intimação
02/02/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
23/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2022 11:34

Juntada de Petição - EMIS MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (MG144139 - CLARICE FERNANDES SANTOS)
24/08/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
02/08/2022 12:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/07/2022 14:25

Expedição de Carta pelo Correio - citação - art. 334 CPC
06/07/2022 14:25

Determinada a citação
06/07/2022 10:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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