15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5003852-29.2024.4.02.5103/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003852-29.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. - O pedido de análise do requerimento em discussão não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando, portanto, que seja mantida a sentença. - Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
05/09/2025 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:03

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Remessa Necessária Cível Nº 5003852-29.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/08/2025 14:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 59
05/08/2025 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
01/08/2025 15:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/08/2025 15:47

Recebidos os autos - RJCAM04 -> TRF2
27/05/2025 16:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM04
24/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/05/2025 22:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
08/05/2025 22:25

Despacho
08/05/2025 14:19

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 15:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
30/04/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33JFC para GAB21)
30/04/2025 14:03

Alterado o assunto processual
29/04/2025 18:46

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
29/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33JFC -> SUB09TESP
29/04/2025 17:55

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:35

Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB33JFC)
28/04/2025 13:33

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
24/04/2025 12:12

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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