16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007922-34.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB RJ157032)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Numa análise mais detida dos autos, observo que a parte autora pretende receber atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário, questão que diz respeito tão somente ao INSS e em relação à qual a Caixa Econômica Federal não detém qualquer responsabilidade.

Deste modo, determino a exclusão da CEF do polo passivo do presente feito.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo da contestação do INSS.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Decisão interlocutória
14/09/2025 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:03

Juntada de Petição
09/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
03/09/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007922-34.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB RJ157032) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, até a prolação da sentença, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça presente na petição inicial. Note-se que a assinatura deve ser igual à assinatura do documento de identidade.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Note-se que a assinatura deve ser igual à assinatura do documento de identidade; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) apresentem instrumento de procuração devidamente assinado e legível. Note-se que a assinatura deve ser igual à assinatura do documento de identidade.

IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/; V - Plenamente cumpridas as determinações do item III, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
14/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:50

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 19:11

Alterado o assunto processual
06/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2025 12:57:54)
05/08/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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