18/07/2025 13:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
18/07/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Transitado em Julgado - 18/07/2025 12:36:08)
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026991-79.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, rever a decisão de evento 7 e DEFERIR A LIMINAR para assegurar a impetrante seu direito de fruição do benefício de dedução do dobro das despesas com PAT nos moldes previstos pelos arts. 1º da Lei nº 6.321/1976 e 5º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, deduzindo as despesas do lucro tributável, limitadas a 4% do total do IRPJ devido, sendo considerada a alíquota adicional de 10% para fins da limitação.

Reconheço também a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (STF.

Plenário.

ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, 6 e 7/3/2013), respeitados o trânsito em julgado da presente demanda e a prescrição quinquenal, com efeitos financeiros a partir também da impetração do presente writ até o efetivo cumprimento.

Custas ex lege.

Sem honorários, ex vi Súmulas 512/STF e 105/STJ e artigo 25 da Lei 12.016/09.

Oficie-se a autoridade Impetrada para ciência e pronto cumprimento da sentença.

Sentença obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito ? Evento 18.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
23/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:22

Concedida a Segurança
12/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/03/2025 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 04:17

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010347-23.2023.4.02.5104

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Henrique Carlos de SA Ebeling

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004313-22.2025.4.02.5117

Francisco das Neves Ximenes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008093-88.2025.4.02.5110

Sara Calixto Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sheila Farias Velasco Mariano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028279-62.2025.4.02.5101

Viviane Rezende da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz de Souza Rajao Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 5005366-95.2025.4.02.5001

Fatima do Nascimento Lyra

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Gilmar Martins Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 17:43

Exibir Processo