19/08/2025 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 18:42

Juntada de Petição
15/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 05:31

Determinada a intimação
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013221-28.2025.4.02.5001/ESRELATOR: RONALD KRUGER RODOREXECUTADO: HENRIQUE SIQUEIRA BRINGHENTIADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)EXECUTADO: FERCON FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 11/08/2025 - Transitado em Julgado
11/08/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 20:21

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/08/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 06:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/08/2025 06:53:08)
11/08/2025 06:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/08/2025 06:53:12)
11/08/2025 06:52

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2025
10/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013221-28.2025.4.02.5001/ESEXECUTADO: HENRIQUE SIQUEIRA BRINGHENTIADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)EXECUTADO: FERCON FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981)SENTENÇAIII.

Dispositivo.

Pelo exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (eventos 06 e 16) E EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE DEMANDA, com fulcro no artigo 487, inciso III, ?a?, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil/2015. Sem custas processuais. Condeno a União no pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, no percentual de 10% sobre o valor da execução, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, §3º, I, e §4º, II, do CPC, que deverá ser reduzido para o montante de 5%, na forma do art. 90, §4º, do CPC, em vista do cancelamento administrativo, pela União, dos débitos reconhecidamente prescritos, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data desta decisão e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Sobre a referida parcela incidirão juros de mora entre a data da elaboração de cálculos até a expedição do respectivo precatório/RPV (tese fixada no RE 579.431/RS, com RG).

Não obstante, como a Corte Suprema olvidou de fixar esse momento exato, como proposto no voto do Ministro Dias Toffoli, considero como dies a quo aquele em que intimada a Fazenda Pública para o pagamento, na forma do art. 535 do CPC, visto que nesse caso concreto a conta já é líquida e prescindirá de cálculos por arbitramento.

Expedido o precatório/RPV cessará a fluência dos juros moratórios, enquanto não esgotado o prazo legal para pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição
04/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição
01/08/2025 14:33

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:52

Decisão interlocutória
24/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição
24/07/2025 12:46

Juntada de Petição - HENRIQUE SIQUEIRA BRINGHENTI (ES010981 - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA)
23/07/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:13

Despacho
21/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/07/2025 11:58

Juntada de Petição - FERCON FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ES010981 - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA)
10/07/2025 15:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:24

Juntada de Petição
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
03/07/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 14:22

Determinada a citação
16/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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