13/08/2025 19:33

Despacho
25/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:21

Despacho
23/06/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074901920254020000/TRF2
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição
10/06/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50074901920254020000/TRF2
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002841-74.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031)ADVOGADO(A): THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879)ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado em 10/04/2025, por PLAYVENDER DO BRASIL S/A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, formulado nos seguintes termos: (a) A concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar à Autoridade Coatora, nos moldes do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 e do artigo 102, § 3º da Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, proceda imediatamente com a análise do pedido formulado pela Impetrante nos autos do Processo Tributário Administrativo nº 13113.420604/2024-29, proferindo Despacho Decisório no caso, visto que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a prática do ato; Sustenta, em síntese, que a demora na apreciação, pelo Fisco, do processo administrativo fiscal nº 13113.420604/2024-29, que se encontra sem qualquer movimentação desde 19/02/2025, caracteriza omissão ilegal, eis que ultrapassado o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e art. 102, §3º da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Que o periculum in mora decorre do fato de que depende do pronunciamento da Autoridade para poder utilizar créditos fiscais devidamente reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.

Acompanham a inicial os documentos dos anexos 2 a 7 do evento 1.

Os autos vieram distribuídos a este Juízo por auxílio de equalização à 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, conforme evento 2.

Determinada a emenda da inicial e comprovação do recolhimento das custas processuais, no evento 4.

Petição no evento 7, comprovante de recolhimento das custas no anexo 3.

Foi novamente determinada a regularização da representação processual da impetrante no evento 9.

Petição e procuração no evento 12.

Reiterada a determinação de regularização da representação processual no evento 14.

Petição e documentos no evento 17.

Nova determinação no evento 19, cumprida no evento 22, em 21/05/2025.

Vieram os autos conclusos para Decisão. É o Relatório.

DECIDO.

Pretende o impetrante compelir a autoridade impetrada à análise do processo administrativo nº 13113.420604/2024-29, iniciado em 18/12/2025, em que pretende a habilitação de crédito judicial para fins de compensação tributária.

Como estabelece o art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que esteja presente a relevância dos fundamentos apresentados, mas também que se comprove a ineficácia do provimento judicial caso deferido apenas ao final do curso do processo, ou seja, exige-se a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, não obstante tenha desenvolvido larga fundamentação quanto ao direito que alega, o impetrante não comprova situação concreta de perigo enfrentada ou que o provimento judicial pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedido em sede liminar.

Impende salientar ainda que a simples alegação quanto à atividade plenamente vinculada do Fisco não traduz o risco de dano.

Com efeito, o exercício da fiscalização e o fato de estar sujeito à exação, não caracteriza o risco e não constitui dano irreparável, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL.

NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1.

Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2.

Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3.

Agravo regimental não provido. (AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 17677 2011.00.14464-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011.) Logo, apesar do que alega o impetrante, não restou comprovada situação concreta de perigo enfrentada ou risco ao resultado útil do processo, mormente considerado o rito célere do mandado de segurança.

Ante o exposto, ausente requeisito cumulativo, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais”).

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009.

Ao MPF.

Após, venham conclusos para sentença.

P.I. bct
23/05/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 18:09

Decisão interlocutória
12/05/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 11:53

Decisão interlocutória
06/05/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 10:28

Decisão interlocutória
28/04/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 13:03

Decisão interlocutória
11/04/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO21S)
10/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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