10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029963-56.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: MANUEL LUIS LOPES DE NORONHAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
08/09/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029963-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MANUEL LUIS LOPES DE NORONHAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício NB203.022.756-5, concedendo a aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91 (nos termos anteriores à EC103/2019 ou aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 05/10/2021 e tempo de contribuição de acordo com o apurado na planilha que consta na fundamentação desta decisão.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
26/09/2024 23:01

Juntada de Petição
06/09/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:50

Determinada a intimação
08/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:30

Determinada a intimação
06/06/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023046-84.2025.4.02.5101

Andre Luis Moreira Teixeira

Uniao

Advogado: Livia Jocelli Ribeiro da Cruz Teixeira L...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061941-51.2024.4.02.5101

Sonia Chavan Guasque Rizzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5061941-51.2024.4.02.5101

Sonia Chavan Guasque Rizzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciene Silva Vieira Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5003631-58.2024.4.02.5002

Alcidemar Permanhane

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004827-39.2024.4.02.5107

Marilza de Oliveira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo