10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:24

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088623-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor do demandante, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 31/07/2021.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Entretanto, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda à execução. Exaurida, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/04/2025 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 22:00

Juntada de Petição
18/03/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 10:30

Determinada a intimação
17/03/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/02/2025 09:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 00:59

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 21/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA
25/11/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2024 00:56

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 21:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 13:47

Juntada de Petição
04/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 14:05

Determinada a citação
01/11/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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