29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009917-77.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: DELAIR ROSA DE LIMAS (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DELAIR ROSA DE LIMAS (processo 5009917-77.2023.4.02.5102/TRF2, evento 12, AGR_INT1) em face de decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação (processo 5009917-77.2023.4.02.5102/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

A decisão agravada se baseou na decisão proferida pelo E.

STF na ADI 2111 no sentido de que, não obstante o princípio contributivo como norma fundamental do Regime Geral (caput do art. 201 da Constituição da República), não devem ser computadas para efeito de cálculo do salário de benefício as contribuições anteriores a julho de 1994.

Em 28/07/2023, a Suprema Corte determinou, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema nº 1.102 até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Assim, pendentes de julgamento embargos de declaração no autos do processo representativo da controvérsia relativa ao Tema 1.102 (“Revisão da Vida Toda”), deve ser determinada a suspensão do processo.

Desse modo, determino a suspensão do processo o até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal no Tema 1102 e dou por prejudicado o agravo interno do evento 12.
04/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
04/08/2025 17:36

Não conhecido o recurso
21/07/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 09:05

Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
30/05/2025 17:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB34JFC para GAB26) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
23/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
10/05/2025 16:31

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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