12/09/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/09/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097752-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIENE PEREIRA DE MELO (Curador)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991)ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971)AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DE MELO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991)ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir o autor como beneficiário da pensão por morte nº 206.428.288-7, cuja instituidora é Maria Gilda Pereira de Melo, a partir do óbito em 06/10/2023. Conforme disposto na fundamentação, o benefício será pago enquanto perdurar a invalidez (artigo 77, § 2º, IV, da Lei 8.213/91).

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:05

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE MELO <br/> Data: 14/01/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/12/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:29

Juntada de Petição
28/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:17

Determinada a intimação
28/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006372-64.2021.4.02.5103

Valdeir da Conceicao Caetano

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019394-21.2016.4.02.5050

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Romero Camargo Inoch

Advogado: Christovam Ramos Pinto Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5003648-61.2024.4.02.5110

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Luquinha do Vilar LTDA

Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 5003648-61.2024.4.02.5110

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Luquinha do Vilar LTDA

Advogado: Renata Tavares Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005040-18.2024.4.02.5116

Pedro Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo