18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011543-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SIMONE MORENO MARTINSADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150) DESPACHO/DECISÃO A executada requer o levantamento da quantia de R$ 3.034,27, constrita pelo SISBAJUD, em conta que possui no NU PAGAMENTOS, alegando que a conta possui aplicação automática em RDB (Recibo de Depósito Bancário), modalidade utilizada pela instituição financeira em substituição à tradicional conta de poupança, razão pela qual a quantia seria impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, firmou entendimento de que a proteção não se limita exclusivamente à conta de poupança, mas se estende a outras modalidades de aplicação com idêntica função de proteção da pequena economia familiar, desde que observados os limites previstos em lei.

No caso em exame, conforme Evento 41, OUT3, vê-se que na conta em que ocorreu o bloqueio, os valores ali creditados são aplicados automaticamente em RDB, que funciona, como acima exposto, em aplicação automática do saldo da conta corrente, possuindo características semelhantes à caderneta de poupança, especialmente por se tratar de investimento de baixo risco, intransferível, com liquidez diária e protegido pelo Fundo Garantidor de Créditos.

Assim, ainda que tecnicamente não se trate de conta poupança, a natureza da aplicação em RDB deve ser equiparada à caderneta de poupança para fins de aplicação da impenhorabilidade legal, nos termos da interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção da economia mínima do devedor.

Diante do exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.034,27, constrita no Nu Pagamentos, por ser ela impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Como o valor retido no Banco Bradesco é irrisório - R$ 129,89 – equivalente a menos de 1,6% do débito exequendo, também autorizo o levantamento dele.

Oficie-se à CEF para que transfira a quantia para lá direcionada para a conta de origem, que a devedora possui no Nu Pagamentos (agência 0001, conta 90919879-6).

Intimem-se.
16/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
15/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:40

Despacho
05/09/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011543-03.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUEXECUTADO: SIMONE MORENO MARTINSADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 14/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:07

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 18:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ111529
08/08/2025 18:18

Decisão interlocutória
06/08/2025 18:41

Juntada de Petição
16/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:35

Despacho
29/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:35

Decisão interlocutória
13/06/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:21

Juntada de Petição
23/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 15:31

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
08/03/2024 14:37

Determinada a citação
08/03/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 30,83 em 07/03/2024 Número de referência: 1154896
28/02/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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