TRF2 - 5000343-73.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

GERALDO LUIZ DE SOUZA

CPF *55.***.*30-06

Advogados

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB: 153548/RJ

CPF *03.***.*41-01

SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO

OAB: 152969/RJ

CPF *83.***.*34-39

MAURICIO DE ALMEIDA GOMES

OAB: 172472/RJ

CPF *16.***.*96-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/09/2025 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/09/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5000343-73.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVADO: GERALDO LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): SAULO AZEVEDO SILVA (OAB RJ153548)ADVOGADO(A): MAURICIO DE ALMEIDA GOMES (OAB RJ172472)ADVOGADO(A): SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO (OAB RJ152969) EMENTA   processo civil. agravo de instrumento. execução fiscal. tema 578 do stj. inaplicável. penhora portas adentro em busca de bens penhoráveis. possibilidade. afastada a presunção de onerosidade excessiva. meio menos gravosso ao devedor, mas no interesse do credor. recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna, que indeferiu a expedição de mandado de penhora portas adentro, ao fundamento de que a probabilidade de êxito na medida é ínfima, pois a dívida em execução aproxima-se de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e os ganhos mensais do executado são em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O apelante alega que a decisão recorrida violou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que não se presume a onerosidade excessiva e que cabe ao executado comprovar a “imperiosa necessidade” para se afastar a ordem legal prevista no art. 9º, III da Lei n.º 6.830/1980, conforme o julgamento do REsp 1.337.790/PR (Tema 578 do STJ). 3.

    O entendimento veiculado no informativo 578 do STJ não se aplica ao caso em exame, pois refere-se ao direito da Fazenda Pública de recusar o bem nomeado à penhora em execução fiscal. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.914.982, rel.

    Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.8.2021). 4.

    O magistrado indeferiu a expedição de mandado de penhora por supor que o executado não possui bens aptos a garantir o débito executado, já que sua renda mensal é de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

    Presumir a impenhorabilidade de qualquer bem do executado é um desestímulo ao adimplemento da obrigação pelo devedor e do seu comparecimento aos autos para apresentar bens à penhora ou o parcelamento do débito.  5. Embora o artigo 11 da Lei 6.830/80 e o inciso VI, do artigo 835 do Código de Processo Civil estabeleçam o dinheiro como primeira posição na ordem de preferência, isso não exclui a possibilidade legal de expedição de mandado para penhora portas a dentro, especialmente quando a tentativa de bloqueio do dinheiro foi infrutífera. 6. A execução tem por objetivo atender ao interesse do credor e expropriar bens do devedor, mas não autoriza o indeferimento dos pedidos que buscam a satisfação do crédito, sob pena de se prestigiar o devedor. (STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 1799460/GO, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES, j. em 09/11/2021, un., DJe 12/11/2021) e (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1636118/SP, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, j. em 25/08/2020, un., DJe 09/09/2020) 7.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o requerimento de expedição de mandado de penhora portas a dentro na residência do agravado, observado o art. 833, II e III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.    

  • 08/09/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 15:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 04/09/2025 15:04

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5000343-73.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 290) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: GERALDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): SAULO AZEVEDO SILVA (OAB RJ153548) ADVOGADO(A): MAURICIO DE ALMEIDA GOMES (OAB RJ172472) ADVOGADO(A): SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO (OAB RJ152969) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 14/08/2025 14:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 14/08/2025 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/08/2025 14:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 290

  • 08/08/2025 19:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 08/08/2025 19:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/07/2025 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2025 12:16

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 01932864220174025112/RJ

  • 12/07/2024 06:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/06/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/03/2024 13:56

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 09/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 03/02/2024 09:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

  • 12/01/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/01/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 11/01/2024 17:56

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 176 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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