29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001423-44.2024.4.02.5118/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Fica a parte ciente que a ausência de pagamento no prazo previsto, ensejará a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Cumprido, intime-se a parte autora para impugnação.

Após, venham os autos conclusos.
27/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:23

Determinada a intimação
26/08/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-44.2024.4.02.5118/RJAUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): SILVANA DE OLIVEIRA CARVALHO CAMPOS (OAB RJ254745)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : 1) DECLARAR a inexistência do débito e condenar a CEF na devolução, em dobro, da quantia de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) cobrada indevidamente da parte autora em razão do não encerramento da conta poupança nº 21316, quando solicitado.

A restituição deverá ser corrigida monetariamente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do pagamento indevido (25/11/2021-Evento 1, ANEXO8), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; 2) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada monetariamente, com incidência de juros e correção monetária desde a data deste arbitramento até o efetivo pagamento, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica autorizada a compensação de eventuais valores já pagos na esfera administrativa, desde que devidamente comprovados.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
04/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
01/02/2025 15:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
02/12/2024 20:41

Juntada de Petição
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:39

Juntada de Petição
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:12

Determinada a intimação
05/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 19:13

Juntada de Petição
26/06/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:18

Determinada a intimação
20/06/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 12:26

Juntada de Petição
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 09:24

Juntada de Petição
23/04/2024 09:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 17:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
13/03/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 12:04

Decisão interlocutória
05/03/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:59

Juntada de Petição
28/02/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:33

Determinada a intimação
27/02/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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