09/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
18/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002374-49.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARCUS YAN DA HORA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS DOS SANTOS GOMES (OAB RJ236925)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de MARCUS YAN DA HORA SILVA, fixada a DIB em 19/11/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 18:41

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
30/07/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCUS YAN DA HORA SILVA <br/> Data: 11/07/2025 às 15:20. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MA
07/05/2025 09:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
06/05/2025 21:26

Juntada de Petição
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:53

Determinada a intimação
04/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MONICA DE SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE
04/04/2025 12:34

Juntado(a)
04/04/2025 12:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MONICA DE SOUZA DA SILVA - NORMAL
04/04/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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