06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005430-12.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE EDSON LIMA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Ao analisar os autos, observo, conforme igualmente apontado pelo INSS no evento 38, CONT1, que o vínculo com o L.

GRUBEL SILVA está registrado como extemporâneo (código 'PEXT'), conforme consta no CNIS juntado no evento 3, CNIS2.

O legislador previu, no art. 29-A, §§ 3º a 5º, da Lei 8.213/91, que a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, considerando por extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.

Nesse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, coligir aos autos, além da CTPS digital ora anexada (evento 1, CTPS5), cópia de todas as páginas com alguma espécie de anotação de sua(s) CTPS física (caso haja), bem como outros documentos contemporâneos aptos a comprovar o período na empresa L.

GRUBEL SILVA, além de sua relação de contribuições, tais como: termo de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, recibos de pagamento, depósitos bancários recebidos a título de salários, escala de trabalho na qual a parte autora esteja incluída, aviso ou recibo de férias, aviso prévio, anotação no Livro de Registro de Empregados (com página anterior e posterior), folha de pagamento em que conste seu nome, RAIS, FGTS, documentos (não sigilosos) que tenha assinado ao desempenhar sua função, bem como informativo de remunerações para fins de declaração de IRPF e as próprias declarações de IRPF enviadas de forma contemporânea em que conste o recebimento de valores relativos ao vínculo controvertido, entre outros.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
08/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 16:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/05/2025 07:26

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
25/04/2025 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 11:31

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE EDSON LIMA DA SILVA <br/> Data: 14/04/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ANDRE
12/03/2025 17:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
12/03/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 00:52

Determinada a citação
10/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:12

Despacho
25/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 02:01

Determinada a intimação
16/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 18:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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