04/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
11/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006540-34.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: ALMIR EVANGELISTAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) DESPACHO/DECISÃO (evento 117, PET1): INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios, eis que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Por se tratar de cessão feita à própria sociedade unipessoal, presume-se que a cessão esteja sendo feita a título gratuito.

Porém, a cessão pende de correções para que surtam seus efeitos.

Refere-se como objeto de forma geral todos os direitos creditórios relativos a Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) já cadastrados ou a serem cadastrados em nome do cedente, incluindo o Precatório com a indicação apenas do nº da requisição e o seu valor total, com o número da ação judicial envolvida.

Ainda, há equívoco quanto à liquidez do objeto do termo de cessão, pois consta como cedido "o crédito referente aos honorários contratuais que foram incluídos no Precatório emitido da ação judicial nº 5006540-34.2019.4.02.5104 – Requerente - ALMIR EVANGELISTA, por meio da Requisição n° *35.***.*31-41, com valor total de R$212.301,04." A referência é ambigua e dá a entender que o crédito do patrono é de R$212.301,04, quando é, na realidade, de R$67.745,04 conforme comprovante de depósito de evento nº118.1.

Intime-se para que proporcione a retificação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na oportunidade, se desejar, deve fornecer os dados pertinentes para os fins de art. 906, parágrafo único do CPC.

Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora da efetivação dos depósitos dos precatórios expedidos no feito, com disponibilidade para saque a partir de 04/08/2025 (evento 118, DEMTRANSF1).

Com a correção, defiro a expedição de alvará em nome da sociedade, conforme ditames de art, 85, §15, do CPC e art. 15, §3º, da Lei 8096/84, independentemente de homologação, considerando que o valor requisitado apenas se encontra pendente de levantamento.

Intime-se.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:44

Determinada a intimação
06/08/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 00:54

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006401-92.2023.4.02.9388/TRF (ALMIR EVANGELISTA)
27/05/2025 13:27

Juntada de Petição
13/09/2023 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/08/2023 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5016188-71.2023.4.02.9445/TRF (TIAGO DA SILVA PRIMO)
18/07/2023 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/07/2023 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*31-41 processada no TRF2 com o no. 50161887120234029445/TRF (TIAGO DA SILVA PRIMO)
18/07/2023 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*31-41 processada no TRF2 com o no. 50064019220234029388/TRF (TIAGO DA SILVA PRIMO)
18/07/2023 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*31-41 processada no TRF2 com o no. 50064019220234029388/TRF (ALMIR EVANGELISTA)
13/07/2023 16:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*31-41
11/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/06/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/06/2023 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*31-41
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:46

Determinada a intimação
24/05/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/04/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/04/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/04/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/04/2023 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 09:46

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
19/12/2022 11:02

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
19/12/2022 11:02

Determinada a intimação
16/12/2022 20:08

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 14:56

Juntada de Petição
11/11/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/10/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 09:33

Determinada a intimação
26/10/2022 09:22

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 09:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/10/2022 15:25

Juntada de Petição
04/10/2022 10:57

Baixa Definitiva
04/10/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/09/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/09/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
09/09/2022 14:57

Juntada de Petição
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2022 09:19

Determinada a intimação
17/08/2022 22:45

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/07/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/07/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 19:32

Determinada a intimação
12/07/2022 19:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/07/2022 18:04

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2022
08/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/06/2022 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/05/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2022 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2022 20:01

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 10:44

Conclusos para julgamento
29/03/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/03/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 12:32

Determinada a intimação
09/03/2022 12:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/12/2021 14:41

Juntada de Petição
09/12/2021 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/11/2021 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 07:23

Convertido o Julgamento em Diligência
01/11/2021 14:11

Conclusos para julgamento
01/09/2021 00:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03F para RJVREJE02S)
25/08/2021 04:38

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2021 16:57

Conclusos para julgamento
10/04/2021 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/03/2021 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
12/03/2021 04:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/02/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 18:07

Decisão interlocutória
24/07/2020 13:57

Juntada de Petição
01/07/2020 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 08:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/05/2020 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
19/05/2020 15:38

Juntada de Petição
09/05/2020 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
12/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
08/04/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
02/04/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2020 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
29/01/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2019 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/10/2019 16:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2019 16:26

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/10/2019 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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