08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082207-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIS FREITAS CONCEICAOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "ADIC.

INTERVALO 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082207-25.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
15/08/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 16:33

Juntada de Petição - ANDRE LUIS FREITAS CONCEICAO (ES012206 - ANDRÉ FERNANDES FERREIRA)
15/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:32

Determinada a intimação
14/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 00:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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