08/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-40.2024.4.02.5005/ES AUTOR: FELIPE DUTRA TOREZANIADVOGADO(A): STANISLAW FABIANI DUDA (OAB ES039726)ADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRA (OAB ES008242) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta da petição inicial, a parte autora ingressou com pedido para obtenção de Certificado de Registro para caçadores, atiradores e colecionadores.

Todavia, o pleito restou indeferido pela não aceitação dos comprovantes de residência apresentados.

O objetivo principal da demanda visa o acolhimento dos documentos juntados administrativamente como aptos a comprovar a residência do autor nos últimos 5 anos que antecederam o requerimento administrativo.

Como o processo administrativo encerrou-se, o julgamento de procedência, por óbvio, reclamará a anulação do ato administrativo de indeferimento.

Todavia, o rito do Juizado Especial Federal não se aplica ao caso em apreço, pois o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do JEF as causas relativas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Reconhecida a incompetência material do Juizado Especial Federal, cabe declinar de competência em favor de vara cível comum.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial para adequá-la ao rito ordinário.

Após, proceda a Secretaria a conversão do procedimento em ordinário.

Na sequência, intime-se a demandada para, no prazo de contestação, apresentar nova defesa ou ratificar a juntada ao processo (evento 16, DOC1).
13/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 13:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 13:07

Determinada a citação
24/01/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 13:23

Determinada a intimação
09/12/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:53

Determinada a intimação
06/11/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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