TRF2 - 5098525-20.2024.4.02.5101

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

DANIELLE LELIS DA VERA CRUZ

CPF *00.***.*90-32

Advogados

ALINE CRIVELLARI LOPES

OAB: 186312/RJ

CPF *15.***.*08-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 06/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 01/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098525-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELLE LELIS DA VERA CRUZADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 49, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 28/08/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 28/08/2025 18:46

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 08:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 26/08/2025 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098525-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELLE LELIS DA VERA CRUZADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312)SENTENÇADISPOSITIVO 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de valor relativo às férias não gozadas pelo autor na proporção de 12/12 avos das férias e do Adicional de ? referente a indenização das férias não gozadas, cujo período aquisitivo foi de 4 meses de serviço do ano de 2023 (janeiro a abril de 2023), observando a prescrição quinquenal. 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$2.751,79 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), relativo aos encargos moratórios do período de 02 de junho de 2023 a 01 de agosto de 2023. 3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a cessar os descontos a título de auxílio-escolar, bem como a devolução de tais valores, limitados pela prescrição quinquenal.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    O valor deverá ser atualizado conforme desconto e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

    Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

    Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

    Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I

  • 20/08/2025 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 09:12

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 09/07/2025 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/07/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 01/07/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 17:07

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2025 09:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2025 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098525-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELLE LELIS DA VERA CRUZADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312)SENTENÇA1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de valor relativo às férias não gozadas pelo autor na proporção de 12/12 avos das férias e do Adicional de ? referente a indenização das férias não gozadas, cujo período aquisitivo foi janeiro/2022 a dezembro/2022, observando a prescrição quinquenal. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a UNIÃO FEDERAL a cessar os descontos a título de auxílio-escolar, bem como a devolução de tais valores, limitados pela prescrição quinquenal.

    Para o cálculo de eventual quantia a ser retida a título de PSS, deverá a Ré considerar a competência mês a mês em que cada parcela deveria ter sido recebida, excluídos os juros de mora e, observando-se, ainda, no caso de servidor aposentado ou pensionista, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal.

    Caberá à Ré, caso entenda pertinente o desconto de PSS apresentar planilha específica de valores.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    O valor atrasado deverá ser atualizado, desde quando devida cada parcela, e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

    Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

    Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

    Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I

  • 22/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 15:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/03/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 18:50

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)

  • 11/03/2025 18:50

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/03/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2025 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/03/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/03/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 16:25

    Despacho

  • 26/02/2025 19:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 15:01

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)

  • 25/02/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 14:50

    Decisão interlocutória

  • 25/02/2025 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:43

    Despacho

  • 12/02/2025 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/12/2024 05:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/12/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 14:11

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2024 19:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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