19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002084-07.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SAMUEL SOUZA SOARESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor de , o benefício de auxílio-acidente, desde 01/12/2018, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 623.032.518-0).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício ? respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação ?, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, deduzidas as prestações referentes ao período em que o autor esteve em fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 626.753.229-5), com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo definido, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
17/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002084-07.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: SAMUEL SOUZA SOARESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 01/09/2025 - CONTESTAÇÃO
10/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002084-07.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SAMUEL SOUZA SOARESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os pressupostos legais pertinentes.

Indefiro a antecipação da tutela, eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada.

Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença.

Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial médico (Evento 18).

Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
26/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 08:36

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 22:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
25/08/2025 22:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 21:50

Juntada de Petição
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 16:52

Juntada de Petição
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002084-07.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SAMUEL SOUZA SOARESADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
23/05/2025 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:25

Perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL SOUZA SOARES <br/> Data: 22/07/2025 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
22/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
22/05/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 11:59

Juntado(a)
22/05/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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