TRF2 - 5001857-18.2023.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA CAROLINA CAMARGO LIRA DE BARROS

CPF *45.***.*47-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 15/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 14/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001857-18.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA CAROLINA CAMARGO LIRA DE BARROSADVOGADO(A): SABRINA DIAS SILVA (OAB RJ152944)ADVOGADO(A): FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ190203) DESPACHO/DECISÃO MARIA CAROLINA CAMARGO LIRA DE BARROS, devidamente qualificada, propõem ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, requerendo:  "a) o reestabelecimento da assistência médica pela Marinha do Brasil à autora, como o recebimento do seu pagamento ao FUSMA; (...) e) ao final, a total procedência dos pedidos formulados, com a condenação da Marinha do Brasil a restabelecer o benefício assistência médica em favor da autora;" (Evento 1, Petição Inicial 1, pp. 10 e 11.) No Evento 21, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do processo até o julgamento dos paradigmas (REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ; Tema Repetitivo 1080 - STJ).

    O Eg.

    Superior Tribunal de Justiça, em 06/02/2025 proferiu decisão, publicada em 13/02/2025, nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ, 1880241/RJ, firmando a tese relativa ao sobredito Tema nº 1080: "1.

    Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

    A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

    A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." Quanto à modulação de efeitos, assim ficou decidido:  "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

    A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se for o caso, comprove que tenha iniciado procedimento de autorização, ou que se encontre em tratamento médico junto ao FUSMA iniciado anteriormente a 06/02/2025.

    Cumprido, intime-se a União pelo prazo de 5 dias.  Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.  Decorrido o prazo da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.     

  • 13/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:59

    Despacho

  • 13/08/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 14:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/12/2023 11:04

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101228620234020000/TRF2

  • 07/11/2023 17:55

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101228620234020000/TRF2

  • 28/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/07/2023 20:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/07/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 16:47

    Despacho

  • 07/07/2023 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2023 18:08

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101228620234020000/TRF2

  • 05/07/2023 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/07/2023 11:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101228620234020000/TRF2

  • 27/06/2023 14:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 24/05/2023 09:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/05/2023 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/05/2023 09:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/05/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/05/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 09:54

    Concedida a tutela provisória

  • 11/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/05/2023 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/05/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/05/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/05/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/05/2023 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 18:48

    Despacho

  • 02/05/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 19/04/2023 Número de referência: 1036904

  • 11/04/2023 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2023 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/03/2023 00:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 00:27

    Despacho

  • 15/03/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2023 13:19

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

  • 13/03/2023 12:51

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 09/03/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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