02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011621-96.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Evento 63: INDEFIRO o destaque de honorários na pessoa jurídica requerida, uma vez que o contrato do evento 63, CONHON2 foi realizado com pessoa física. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado ALEXSANDRO SANTOS OAB/RJ 190.012 , no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no evento 63, CONHON2.

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 58 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 63, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:02

Determinada a intimação
12/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:37

Determinada a intimação
14/02/2025 09:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/02/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIT07
12/02/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 10:27

Juntada de Petição
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 39 e 40
17/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 18:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2024 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2024 23:59 Sequencial: 68
26/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
05/09/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2022 13:18

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2022 10:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 10:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2022 08:41

Juntada de Petição
28/07/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/07/2022 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 09:15

Conclusos para julgamento
15/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/12/2021 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/12/2021 13:00

Juntada de Petição
28/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/11/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 15:54

Determinada a citação
17/11/2021 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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