11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005301-40.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GILVALDO ROSAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
09/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 14:13

Recebido o recurso de Apelação
09/09/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005301-40.2025.4.02.5118/RJAUTOR: GILVALDO ROSAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/02/2025 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo e cumprida a tutela de urgência, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:25

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010018-80.2024.4.02.5102

Sthefany Janine Blacutt Pessanha

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5014874-97.2023.4.02.5110

Gilvanete de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034839-20.2025.4.02.5101

Lourdes Torres Domingues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074503-29.2023.4.02.5101

Inpal Quimica Industrial LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Graziela Silva dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 5074503-29.2023.4.02.5101

Inpal Quimica Industrial LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Graziela Silva dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo