TRF2 - 5004580-76.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 17:02
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 18:05
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004580-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MORVAN SOARES DA COSTAADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) DESPACHO/DECISÃO Evento 79 - Insurge-se o INSS contra os cálculos apresentados pelo autor no evento 74, CALC2, ao argumento de que não foram deduzidos os valores recebidos a título de 13º salário e seguro-desemprego.
Com efeito, as telas vinculadas ao evento 67, OUT3 demonstram que o autor recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego nas competência 06/2024 a 10/2024, período concomitante com a fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 634.094.728-3), restabelecido em 27/09/2023 com DCB fixada em 02/05/2025.
No caso, tratam-se de benefícios inacumuláveis entre si.
Nos termos do art. 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, juntamente com a tese fixada pelo tema 232 da TNU: Tema 232 (PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB) – O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.
Nesse contexto, correto o abatimento realizado pelo INSS no período concomitante.
No mesmo passo, o histórico de créditos vinculado ao evento 67, OUT4 aponta para o pagamento administrativo das parcelas do 13º salário (anos 2023 e 2025), não considerados pelo autor em seu demonstrativo.
Por fim, observo que no somatório da autarquia as parcelas devidas do benefício foram reajustadas pela aplicação da taxa Selic em todo o período.
Pelo exposto, REJEITO o cálculo apresentado pelo exequente no evento 74, CALC2 e HOMOLOGO os cálculos de evento 67, OUT2.
Intime-se as partes.
Após, não havendo impugnação, expeça-se RPV. -
07/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:05
Determinada a intimação
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06/08/2025 18:11
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:56
Determinada a intimação
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04/07/2025 20:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 16:04
Determinada a intimação
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29/05/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 10:20
Juntada de Petição
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/05/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 18:29
Determinada a intimação
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12/05/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/04/2025 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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19/03/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 10:18
Determinada a intimação
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19/03/2025 09:41
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 09:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/03/2025 09:40
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
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18/03/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 09:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/03/2025 08:28
Juntada de Petição
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15/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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13/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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13/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 14:42
Julgado procedente em parte o pedido
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09/10/2024 17:36
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 17:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/08/2024 17:32
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/07/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2024 13:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/06/2024 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
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28/05/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 15:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MORVAN SOARES DA COSTA <br/> Data: 20/06/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
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17/05/2024 13:43
Juntada de Petição
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16/05/2024 13:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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14/05/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 19:07
Determinada a intimação
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14/05/2024 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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22/04/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/04/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/04/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/04/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 17:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MORVAN SOARES DA COSTA <br/> Data: 17/05/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
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02/04/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 15:16
Não Concedida a tutela provisória
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29/01/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 14:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/01/2024 17:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/01/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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