11/09/2025 19:59

Juntada de Petição
11/09/2025 19:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072486020254020000/TRF2
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 20:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072486020254020000/TRF2
14/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041169-33.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SMARTHIS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDAADVOGADO(A): MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (OAB RJ075949)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI (OAB RJ215906)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para declarar o direito da parte autora de apurar a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS com a exclusão do montante relativo ao ISS destacado na nota fiscal, bem como para DECLARAR o direito da impetrante à compensação dos referidos tributos pagos indevidamente, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, após o trânsito em julgado da sentença.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, consoante o art. 25 da Lei nº 12.106/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

P.R.I.
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:07

Concedida a Segurança
23/07/2025 14:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072486020254020000/TRF2
13/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição
06/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50072486020254020000/TRF2
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:11

Juntada de Petição
07/05/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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