16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 21
15/09/2025 17:35

Juntada de Petição
10/09/2025 20:13

Juntada de Petição
08/09/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/08/2025 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082269-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELO DA SILVA MENDESADVOGADO(A): NADIEZA DA SILVA MENDES (OAB RJ150221) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DA SILVA MENDES contra ato da PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO — IDCAP e da PRESIDENTE INTERINA DA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. — PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. — PPSA, com os seguintes pedidos: “i.Anular a questão nº 11 e conferir o ponto ao Impetrante na questão nº 44 e/ou, subsidiariamente, anular a referida questão, conforme os fundamentos técnicos e jurídicos demonstrados; ii.

Determinar a revisão da nota do Impetrante, considerando a anulação ou alteração da correção da questão, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive quanto à reclassificação e convocação para as etapas seguintes, se for o caso".

Em liminar, requer: "i.

Suspender os efeitos do gabarito oficial da questão nº 11 e 44 e do procedimento da classificação e convocação dos candidatos; ii. determinar a reserva de vaga/convocação do impetrante nas fases subsequentes do certame, conforme o caso, a fim de evitar a perda de direito por decurso de prazo ou encerramento do concurso." Petição inicial, na qual aduz, em síntese, que: i. participou do concurso público da PPSA – Edital 01/2025, para o cargo de Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Exploração; ii. realizou a prova objetiva, promovida pela Banca IDECAP, no dia 29/06/2025; iii. após a divulgação do gabarito preliminar, em 30/06/2025, interpôs recursos administrativos contra duas questões, sendo uma da disciplina de língua inglesa e outra da prova de conhecimentos específicos (geologia); iv. demonstrou, com fundamentação técnica e bibliográfica robusta, erro conceitual e a ambiguidade nas alternativas apresentadas; v. os recursos foram indeferidos de forma genérica e sem enfrentamento técnica adequado, comprometendo a isonomia e a legalidade do certame; e vi. as justificativas da banca não afastam os vícios apontados e violam seu direito subjetivo à avaliação objetiva e conforme o edital.

Juntou documentos e comprou o recolhimento das custas (evento 1).

Petição de emenda à inicial (evento 8).

Decido.

II.

De início, recebo a petição de evento 8 como emenda à inicial.

O art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso, a pretensão veiculada se funda na alegação de “erro técnico e material” da questão n. 11 de língua inglesa e “ambiguidade e inclusão de método indevido” da questão n. 44 de geologia, ambas relativas ao concurso público da PPSA – Edital 01/2025, para o cargo de Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Exploração, prova objetiva, realizada pela Banca IDECAP, em 29/06/2025.

Ainda que se admita a possibilidade de controle jurisdicional de questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 – RE 632.853), esse controle não se confunde com a análise de mérito da formulação da questão, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante, teratologia ou violação manifesta ao edital, o que não se verifica, de plano, na hipótese em análise.

Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, só por só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital.

Desse modo, ausente o requisito da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada.

III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pleito liminar. 2) RETIFIQUE-SE o polo passivo, conforme emenda à incial (v. evento 8). 3) NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas como coatoras para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7.º, I, da Lei n. 12.016/2009). 4) COMUNIQUEM-SE as pessoas jurídicas interessadas, para os fins do disposto no artigo 7.º, II, da Lei n. 12.016/2009. 5) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei n. 12.016/2009). 6) Em seguida, com ou sem parecer, CONCLUSOS para sentença.

INTIME-SE.
27/08/2025 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 16:17

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
27/08/2025 16:17

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
27/08/2025 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082269-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELO DA SILVA MENDESADVOGADO(A): NADIEZA DA SILVA MENDES (OAB RJ150221) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO DA SILVA MENDES contra ato da BANCA EXAMINADORA IDCAP – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, com os seguintes pedidos: “i.Anular a questão nº 11 e conferir o ponto ao Impetrante na questão nº 44 e/ou, subsidiariamente, anular a referida questão, conforme os fundamentos técnicos e jurídicos demonstrados; ii.

Determinar a revisão da nota do Impetrante, considerando a anulação ou alteração da correção da questão, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive quanto à reclassificação e convocação para as etapas seguintes, se for o caso".

Em liminar, requer: "i.

Suspender os efeitos do gabarito oficial da questão nº 11 e 44 e do procedimento da classificação e convocação dos candidatos; ii. determinar a reserva de vaga/convocação do impetrante nas fases subsequentes do certame, conforme o caso, a fim de evitar a perda de direito por decurso de prazo ou encerramento do concurso." II. A parte impetrante nomeou genericamente como autoridade coatora a BANCA EXAMINADORA IDCAP – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, sem indicar corretamente, no entanto, o(a) agente que praticou o ato que entende como coator.

Saliente-se que, no mandado de segurança, a petição inicial deve indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6.º da Lei n. 12.016/09).

III. À vista disso, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte impetrante, para, mediante emenda à inicial, indicar, corretamente, a autoridade que deve figurar no polo passivo da relação jurídica processual do presente mandado de segurança.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

Cumprido, VENHAM os autos conclusos para decisão.

Não cumprido, VENHAM os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:16

Despacho
18/08/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 09:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 16/08/2025
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082269-65.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
14/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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