12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
31/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/08/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018373-89.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ADEILDO GOMES MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEDINO ARAUJO CARVALHO (OAB RJ208124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu a pretensão de revisão da aposentadoria do autor, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, relativamente aos períodos de 08/05/1989 a 04/02/1995 e de 26/06/1995 a 31/07/2003.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não há enquadramento por categoria profissional para eletricitários e que o autor não estava exposto de forma habitual e permanente à eletricidade.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: “(...) DO CASO CONCRETO: A parte autora alega a existência de vínculos exercidos em condições especiais que não foram analisados pelo réu ao conceder a sua aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo a conversão deles em comum, bem como a revisão de todos os proventos pagos desde 30/04/2019. Quanto aos períodos que alega serem especiais, passa-se à análise: - Da eletricidade: No período anterior a 28/04/1995, a atividade de eletricista e assemelhados era reconhecida como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, o que permitia o enquadramento da atividade como nociva.

Após 28/04/1995, tornou-se necessária a comprovação da exposição ao agente nocivo.

Esta presunção de nocividade estendeu-se até 04/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que suprimiu a eletricidade do rol de agentes nocivos.

Todavia, a TNU, ao julgar o PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS, que deu origem ao Tema 159, fixou o entendimento de que "é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Nesse sentido é o entendimento do STJ, através do julgamento do RESP nº 1.306.113/SC, sob o regime dos recursos repetitivos - Tema: 534, in verbis: "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Assim, o período de 08/05/1989 a 04/02/1995, no qual o autor exerceu o cargo de eletricista na empresa Álamo Engenharia S/A, conforme PPP anexado no evento 1 (evento 1, PPP10) deve ser considerado como tempo especial, por força de previsão legal.

Quanto ao período trabalhado no Condomínio do Ed.

Rodolpho de Paoli - 26/06/1995 a 31/07/2003, de acordo com o PPP juntado aos autos (evento 1, PPP11) e Laudo Técnico, devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho (evento 1, LAUDO12), verifica-se que o autor esteve exposto ao fator de risco eletricidade com intensidade/concentração superior a 250V, de modo habitual e permanente durante a jornada de trabalho.

Logo, o período acima também deve ser considerado como tempo especial.

Com base no exposto acima, reconheço, como tempo especial, os períodos de 08/05/1989 a 04/02/1995 laborado na empresa Álamo Engenharia S/A e 26/06/1995 a 31/07/2003 trabalhado no Condomínio do Ed.

Rodolpho de Paoli.

Ante a periculosidade da prestação do serviço, com posterior reconhecimento das atividades especiais, a contagem diferenciada dos períodos acima deve ser considerada para o fim de revisão do benefício previdenciário concedido”.

Quanto ao agente eletricidade, o exercício de atividade com exposição ao agente nocivo era considerada especial em razão do disposto no quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, que, no item 1.1.8 do Anexo, mencionava: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros”.

Reconhecia-se, portanto, o referido fator físico como agente nocivo, uma vez que o trabalhador estava efetivamente exposto à tensão superior a 250 volts.

A partir de 07/03/1997, a eletricidade deixou de ser agente nocivo para efeito previdenciário, com a vigência do Decreto 2.172/1997, que não mais a contemplou, situação que foi mantida com a posterior publicação do Decreto n. 3.048/99.

Ressalte-se que a regulamentação das atividades especiais, efetuada através do Decreto n. 2.1721/97, e posteriormente pelo Decreto n. 3.048/99, não estabeleceu um rol taxativo, em vista da impossibilidade de exaurimento legal de todos os agentes nocivos capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física.

No caso concreto, embora o autor tenha efetivamente atuado com exposição ao agente nocivo eletricidade, em níveis de tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, há informação de uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, informação que não foi impugnada pelo autor.

Não há qualquer prova capaz de afastar a veracidade da informação.

Aplica-se ao caso a tese jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

Portanto, considerando a informação de disponibilização de EPI eficaz, deve ser reformada a sentença no que tange ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 08/05/1989 a 04/02/1995 e de 26/06/1995 a 31/07/2003.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para rejeitar a pretensão do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
13/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
30/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 14:02

Conclusos para julgamento
24/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2023 22:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2023 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:39

Não Concedida a tutela provisória
29/09/2023 09:32

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 09:32

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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