15/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082292-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RUVAYL XIMENES MORENOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional HRA 32,50%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082292-11.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 14/08/2025.
15/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 03:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 16:32

Determinada a citação
14/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5093881-68.2023.4.02.5101

Mario Luiz Maciel Coelho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5079575-26.2025.4.02.5101

Sidiomar Jorge Jose do Patrocinio

Conselho Regional de Odontologia do Rio ...

Advogado: Alexandre de Amorim Pessoa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082290-41.2025.4.02.5101

Antonia da Matta de Figueredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Lino Costa Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080888-22.2025.4.02.5101

Catia Marinho Otavio

Uniao

Advogado: Leonardo da Silva Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043965-94.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

V3 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo