19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082305-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): VICTOR COUTO DOS SANTOS (OAB RJ172275)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB RJ110041)ADVOGADO(A): LEANDRO MATHIAS SOUZA (OAB RJ123554)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão ? Evento 28, nos termos da fundamentação.

P.R.I.
11/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 13:22

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição
28/08/2025 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 20:09

Juntada de Petição
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 35
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
18/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 03:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 00:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082305-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): VICTOR COUTO DOS SANTOS (OAB RJ172275)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB RJ110041)ADVOGADO(A): LEANDRO MATHIAS SOUZA (OAB RJ123554)DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC e conforme fundamentação acima para: - determinar ao Sistema de Regulação SER para, no prazo de 48 (quarenta) e oito horas, providenciar a correção da solicitação da parte autora, devendo constar a TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DE CARDIOVERSOR-DESFRIBILADOR IMPLANTÁVEIL E MARCAPASSO DEFINITIVO, como a seguir determinado; - determinar a expedição de mandado de intimação e emails para a Central de Regulação de Vagas da SES/RJ - Complexo Regulador Estadual - Coordenação da Assessoria Jurídica ([email protected] / [email protected] / [email protected] / Endereço: Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 2º andar - Rio Comprido.

Rio de Janeiro ? RJ.

CEP: 20261-005 / Telefone: (21) 3385-9222); - determinar a expedição de ofício para a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ? UPA DE REALENGO, para no prazo de 48 (quarenta) e oito horas, providenciar a correção da solicitação da parte autora no SISTEMA DE REGULAÇÃO, devendo constar a TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DE CARDIOVERSOR-DESFRIBILADOR IMPLANTÁVEIL E MARCAPASSO DEFINITIVO; - determinar que as rés, solidariamente, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), em máximos 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente, providenciem a TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DE CARDIOVERSOR-DESFRIBILADOR IMPLANTÁVEL E MARCAPASSO DEFINITIVO, em nosocômio público na especialidade em Cirurgia Cardíaca. Na impossibilidade, o encaminhamento para clínica ou hospital privado, conveniadas ao SUS, com o pagamento dos serviços prestados de acordo com a Tabela prevista no Convênio entre o Hospital/Clinica Privados e o SUS.

O descumprimento da presente decisão, no prazo acima fixado, ensejará a aplicação de multa única solidária, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não afastada a adoção das demais medidas coercitivas aplicáveis à espécie.

Expeçam-se mandados de intimação da presente para os réus, fazendo-o acompanhar do laudo médico da parte autora.

Sem prejuízo, deverá a parte autora cumprir o determinado no Evento 21, ou seja, apresentar Declaração de Hipossuficiência, sob pena de ver rejeitado o pedido de gratuidade de justiça e Procuração, instrumento do mandato escrito, na forma do art. 105 do CPC.

Decisão assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

Citem-se os réus.

P.R.I.
15/08/2025 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 16:49

Juntado(a)
15/08/2025 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2025 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/08/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:45

Concedida a tutela provisória
15/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082305-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)ADVOGADO(A): VICTOR COUTO DOS SANTOS (OAB RJ172275)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB RJ110041)ADVOGADO(A): LEANDRO MATHIAS SOUZA (OAB RJ123554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A parte autora, idoso de 66 anos, portador de BAVT total com escape ventricular de QRS largo e bradiarritmia (FC: 35 bpm), pretende a obtenção de providência prevista na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), que consiste em urgente implantação de marcapasso. Verifica-se que o objeto da presente demanda versa sobre direito à saúde pública, especificamente a necessidade de tratamento, em tese, previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece em seu Artigo 19, inciso III, a competência privativa de determinadas Varas Federais da Capital para o processamento e julgamento de feitos desta natureza.

Dispõe o referido artigo: "Art. 19.

A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: (...) III - as 1ª, 4ª, 5ª, 15ª, 23ª, 28ª, 33ª, 34ª e 35ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública;" Considerando que a matéria principal da presente ação é o "direito à saúde pública", e tendo em vista a competência privativa estabelecida pela referida Resolução para as Varas Federais da Capital especificadas, este Juízo carece de competência para processar e julgar o feito.

Diante do exposto, e com fulcro no Artigo 19, inciso III, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com competência privativa para direito à saúde pública (1ª, 4ª, 5ª, 15ª, 23ª, 28ª, 33ª, 34ª ou 35ª Varas Federais da Capital).

Proceda a Secretaria à imediata baixa e remessa dos autos ao Setor de Distribuição da Subseção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, para livre distribuição entre uma das Varas Federais competentes, especialmente considerando a urgência do pedido.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Determinada a intimação
14/08/2025 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
14/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:55

Determinada a intimação
14/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:23

Alterado o assunto processual
14/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10S para RJRIO15F)
14/08/2025 14:11

Alterado o assunto processual - De: Cirurgia - Para: Fornecimento de medicamentos
14/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
14/08/2025 13:52

Alterado o assunto processual - De: Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - Para: Cirurgia
14/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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