09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/08/2025 23:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
30/08/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 23:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/08/2025 23:34

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027099-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MILENA DIAS SILVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I, do CPC, para determinar que a ré se abstenha de realizar os descontos referentes à cota parte da servidora relativos à assistência pré-escolar, em decorrência do Decreto nº 977/93, bem como para condenar a parte ré a restituir à autora os valores retidos a título de custeio do auxílio pré-escolar, referentes ao período não prescrito (limitado a 26/03/2020).

Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
12/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 01:43

Determinada a citação
26/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 18:27:26)
09/04/2025 14:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO14S)
09/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:19

Despacho
01/04/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO14S para CEJUSCRIOA)
01/04/2025 13:47

Determinada a citação
31/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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