10/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 16:10

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-93.2025.4.02.5115/RJAUTOR: FABIANA CUNHA SILVAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para confirmar a antecipação de tutela deferida (evento 6) e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 27/11/2024 (DER), DCB em 12/05/2027 (conforme laudo pericial, evento 24) e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:06

Juntado(a)
03/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
30/05/2025 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 14:59

Juntada de Petição
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA CUNHA SILVA <br/> Data: 26/05/2025 às 13:25. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER PESSOA
28/04/2025 15:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
25/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 05:29

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
19/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/02/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:39

Concedida a tutela provisória
18/02/2025 17:53

Juntado(a)
18/02/2025 17:48

Juntado(a)
18/02/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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