TRF2 - 5003162-03.2024.4.02.5102

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

ADAO CONCEICAO PEREIRA

CPF *81.***.*51-55

Advogados

CLEBER MAURICIO NAYLOR

OAB: 068283/RJ

CPF *53.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003162-03.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ADAO CONCEICAO PEREIRAADVOGADO(A): CLEBER MAURICIO NAYLOR (OAB RJ068283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se e demanda através da qual a parte autora objetiva a pensão por morte de MARIA AUXILIADORA DA SILVA MOURA, falecida em 17/10/2022.

    O benefício foi indeferido em razão de suposta perda da qualidade de segurada, na medida em que a última contribuição para o RGPS foi na competência 12/2020, conforme CNIS acostados aos autos.

    O autor alega, contudo, que o indeferimento administrativo foi equivocado, porquanto sua esposa estava incapacitada para o trabalho no período compreendido entre o recolhimento da última contribuição e o óbito, fato que consolidaria sua qualidade de segurada.

    De fato, visualiza-se inúmeros requerimentos admiistrativos de benefício por incapacidade formulados pelo de cujus de 2020 a 2022.

    Nesta perspectiva, entendo ser necessária dilação probatória com a designação de prova pericial indireta, medida excepcional indicada por razões óbvias ao caso concreto, a fim de investigar se o cônjuge do autor estava inapto para o labor na data do óbito e a data de início da incapacidade.

    Determino a produção de prova pericial indireta, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ONCOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela Secretaria deste juízo.

    Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

    As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

    Sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O perito, por sua vez, poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links).  Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos  O laudo pericial deverá conter a qualificação do periciado, bem como as respostas aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo. O perito deverá observar que o período em análise é aquele compreendido entre 12/2020 até 17/10/2022.

    Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito, de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.    Número do processo: 2.    Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1.    Nome da parte autora:2.    Estado civil:3.    Sexo:4.    Identificação (RG/CTPS/CNH etc):5.    Data de nascimento:6.    Escolaridade:7.    Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1.    Data do exame:2.    Perito médico judicial (nome e CRM):3.    Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):4.    Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):5.    História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent:6.

    Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1.    Profissão declarada:2.    Tempo de profissão:3.    Atividade declarada como exercida:4.    Tempo de atividade:5.    Descrição da atividade (incluir gestual laboral):6.    Experiência laboral anterior:7.    Descrição da atividade (incluir gestual laboral):8.    Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1 – A pericianda era portadora de doença,  lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no período de 12/2020 a 10/2022? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acometia o(a) periciando(a). 2 – Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitavam a pericianda para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 3 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) era de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 4 - A doença/moléstia ou lesão decorreram do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorreram de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) ? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 7 - Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 8 - A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). 9 -   É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data do óbito? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 10 - Em caso de incapacidade, MARIA AUXILIADORA DA SILVA MOURA estava acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 11. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 12.

    Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. À secretaria deverá após a nomeação, certificar nos autos o aceite manifestado pelo perito e a disponibilização dos autos.

    A partir da certificação nos autos, o prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias.

    Fixo os honorários periciais do perito médico em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO, nº 02 de 16/12/2024.  Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.          

  • 22/05/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 16:05

    Determinada a intimação

  • 27/01/2025 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 10:08

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 17:36

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 31/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 30/07/2024 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/07/2024 22:40

    Juntada de Petição

  • 16/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 06/06/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 06/06/2024 16:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 31/05/2024 16:50

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 21:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2024 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/04/2024 13:24

    Determinada a intimação

  • 19/04/2024 19:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2024 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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