04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011783-23.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA CELIA AZEREDO SOUZA FALCONADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão constante do Evento 51 informando erro da validação da Requisição de Pagamento do autor de que com a atualização do valor principal, ultrapassou o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2025 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Determinada a intimação
02/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011783-23.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA CELIA AZEREDO SOUZA FALCONADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 20 A 24/05/2024.

Pela sentença constante do Evento 21, transitada em julgado, foi julgado procedente o pedido autoral para condenar a UFF ao pagamento de R$ 21.824,97, devidamente atualizado, desde 08/12/1999, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, compensando, se for o caso, com valores eventualmente pagos, a mesmo título, na seara administrativa.

A autora apresenta planilha de cálculos no Evento 28.

Na oportunidade esclarece que ao atualizar o crédito de R$ 21.824,97 foi encontrado o valor de R$ 127.636,64.

E, que este valor ultrapassa o limite do teto dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, calculou a limitação ao teto dos Juizados (60 salários-mínimos) para o ano de ajuizamento da ação (2023), que era de R$ 79.200,00 e atualizou até o mês de novembro de 2024, perfazendo o montante de R$ 89.052,48 (evento 28, CALC2).

O PSS fora calculado à parte, no valor de R$ 7.429,62 (evento 28, CALC4).

Intimada, a UFF apresentou parecer técnico favorável ao cálculo que encontrou o valor de R$ 89.052,48 (evento 39, OUT2).

Tendo em vista a manifestação da UFF, e considerando que não remanesce controvérsia a respeito do valor devido, homologo os cálculos de Evento 28 (evento 28, CALC2) (evento 28, CALC2).

Intimem-se.

Evento 40: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ADVOCACIA LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CNPJ 04.***.***/0001-53, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 40 (evento 40, CONHON2).

Cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:07

Decisão interlocutória
21/05/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:52

Juntada de Petição
09/03/2025 21:35

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:24

Determinada a intimação
16/12/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 21:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/12/2024 21:32

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2024
20/11/2024 18:18

Juntada de Petição
18/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/02/2024 14:32

Conclusos para julgamento
26/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:54

Determinada a citação
02/10/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:48

Determinada a intimação
28/09/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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