12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 14:22

Juntada de Petição
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003641-35.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAYTON COSTA BARBOSAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I- Chamo o feito à ordem.

II- Suspendo, por ora, o cumprimento dos comandos do Evento 16.

III- Verifico que a parte autora é motorista de ônibus rodoviário e se envolveu em acidente de trânsito e que não consta nos autos o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT.

Além disso, não foram juntados aos autos a documentação médica que comprove a redução da capacidade laborativa ATUAL da parte autora, apesar de continuar exercendo atividade em empresas de transporte coletivo até os dias de hoje, conforme o evento 7, CNIS3.

IV- Diante do exposto, a fim de instruir adequadamente os presentes autos, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 321 NCPC): juntar o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT correspondente ao acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 07/04/2014;juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão do benefício pretendido nesta demanda, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social;juntar laudos médicos que comprovem a existência da doença alegada como causa da redução da capacidade laborativa discutida na via administrativa, emitidos em data próxima ao indeferimento, conforme exigência do artigo 129-A da lei nº 8.213/91. juntar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a função desempenhada em cada uma das empresas de transporte coletivo indicadas no evento 7, CNIS3. V- Decorrido o prazo COM cumprimento de TODOS os comandos do item II, voltem-me os autos conclusos. VI- Decorrido o prazo SEM cumprimento integral de TODOS os comandos do item II, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.
10/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 10:42

Determinada a citação
04/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003641-35.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAYTON COSTA BARBOSAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO A fixação do valor da causa segue norma de ordem pública e, portanto, este não pode ser arbitrado voluntária e aleatoriamente pela parte autora, que deve obedecer aos comandos contidos nos artigo 291 e 292 do Código de Processo Civil, de forma a traduzir efetivamente a vantagem econômica pretendida.

Não há nos autos planilha de cálculos que demonstre qual o valor da renda mensal inicial pretendida após aplicação da revisão requerida, tampouco há informações sobre a exclusão dos valores em atraso das parcelas de benefício recebidos pelo autor. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa.

Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos planilha que esclareça, ainda que de forma simplificada, quais os valores que entende devidos.

Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área contábil ou financeira.

A ausência de manifestação no prazo fixado ensejará a conversão do rito para o dos Juizados Especiais Federais.

Por fim, cumpre informar que caso o benefício econômico pretendido seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá apresentar termo de renúncia devidamente datado e assinado. Sem prejuízo: I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e b) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão/revisão/prorrogação do benefício pretendido nesta demanda, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social.juntar laudos médicos que comprovem a existência da doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, emitidos em data próxima ao indeferimento, conforme exigência do artigo 129-A da lei nº 8.213/91.
07/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:26

Determinada a intimação
07/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/05/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM07S)
22/05/2025 15:06

Alterado o assunto processual - De: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
25/04/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM06S)
24/04/2025 17:24

Declarada incompetência
24/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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