15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047850-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HIAGO BARROS (Assistente)ADVOGADO(A): FABIOLA DINIZ VASCONCELOS (OAB RJ259186)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SILVANA MARIA BARROS (Assistido)ADVOGADO(A): FABIOLA DINIZ VASCONCELOS (OAB RJ259186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, acrescido de danos morais, cujo pedido administrativo foi negado sob a alegação de ausência do requerente à perícia médica. Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme consta do processo administrativo (Evento 1 – PROCADM19, p. 52), a autora foi submetida à avaliação social, sem qualquer apontamento de descumprimento do critério socioeconômico.

O indeferimento recaiu exclusivamente sobre o suposto não comparecimento à perícia.

A autora refuta a alegação, afirmando ter comparecido às perícias médicas agendadas e reagendadas pela autarquia, que não as realizou em razão da greve de servidores, conforme comprovam os documentos acostados.

Ademais, verifica-se também o cumprimento do requisito socioeconômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pois a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, critério não controvertido administrativamente.

Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial.
04/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:54

Determinada a citação
30/07/2025 01:29

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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