03/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2025 21:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 16:09

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008254-98.2025.4.02.5110/RJAUTOR: GEORGE CALIAN DOS PASSOSADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional Hora Repouso Alimentação, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 09/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Hora Repouso Alimentação", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
14/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 21:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 20:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 16:15

Determinada a citação
12/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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