29/08/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008621-92.2024.4.02.5002/ESAUTOR: RITA DAS GRACAS VANELI TOMAZADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio doença NB 6486941255 desde a cessação (02/09/2024) , com duração de 45 dias, estes contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
04/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:52

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição
07/04/2025 18:00

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DAS GRACAS VANELI TOMAZ <br/> Data: 09/12/2024 às 15:15. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, s
18/11/2024 17:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001111-33.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 32
18/11/2024 17:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001635-59.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 16:04

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição
22/10/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 08:58

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 00:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/10/2024 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/10/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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