18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Determinada a intimação
29/08/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000257-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MONICA ADRIANA DE LACERDA QUEIROZADVOGADO(A): PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO (OAB RJ076474)ADVOGADO(A): SHAYNA RIBEIRO MOURAO (OAB RJ187655) DESPACHO/DECISÃO No evento 14, consta a noticia do falecimento da autora MONICA ADRIANA DE LACERDA QUEIROZ (evento 1 - CERTOBT5).

Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.

Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista (hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúvo e/ou todos os herdeiros necessários), que deverão juntar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de mais herdeiros.

Acaso existam outros sucessores, estes deverão requerer a inclusão no polo ativo da presente ação.

Feitas tais considerações, intime-se o advogado da parte autora para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, juntando a documentação pertinente e se manifestando expressamente acerca da existência de requerimento de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para extinção.
08/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:40

Determinada a intimação
17/06/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:43

Determinada a intimação
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:51

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 08:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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