08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 15:19

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010509-87.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA CRISTINA CECCHETTI HORTA DEVOLDERADVOGADO(A): JAQUELINE ALEXANDRINO FERREIRA (OAB RJ197739)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o INSS: a) CONCEDER a aposentadoria por idade a MARIA CRISTINA CECCHETTI HORTA DEVOLDER, fixada a DIB em 25/05/2024 (DER); c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (25/05/2024) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, autorizada a dedução das parcelas recebidas a título de aposentadoria por idade concedida administrativamente à autora, devendo o INSS resguardar o direito da parte autora de optar pelo melhor benefício.

Considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário desde 25/04/2025 (evento 12, INFBEN2), o perigo da demora não resta verificado na hipótese, razão pela qual mantenho o indeferimento do requerimento de tutela provisória.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Deferida a gratuidade de justiça no evento 03.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 16:08

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 03:05

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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