19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093250-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BATISTA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "O Recorrente formulou quesitos complementares (evento 25), apontando expressamente omissões no laudo e requerendo análise detalhada dos exames médicos anexados.

Ocorre que o MM.

Juízo a quo não determinou a intimação do perito para responder aos quesitos, concluindo pela suficiência do laudo já apresentado." Afirma, ainda, que "Os laudos médicos, relatórios e exames juntados comprovam que o Autor é portador de doença arterial coronariana com histórico de angioplastia, além de hipertensão arterial resistente, condições que o incapacitam para o labor habitual de gráfico, atividade que exige esforço físico e mental incompatível com seu quadro clínico.

Portanto, subsidiariamente à nulidade, impõe-se a procedência do pedido com base na prova documental." Requereu a reforma da sentença , nos seguintes termos: 1.

O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para que o perito seja intimado a responder aos quesitos complementares apresentados (evento 25); 2.

Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não reconheçam a nulidade, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e: a) Conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a DER (26/04/2024); b) Subsidiariamente, converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros de mora. É o breve relatório.

Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 17, LAUDO1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho: Transcrevo o exame clínico realizado e considerações médico-periciais sobre a patologia: 1.

Quais as doenças de que é portadora a parte autora? R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora é portadora de Hipertensão arterial sistêmica, Doença arterial coronariana e Presença de implante e enxerto de angioplastia coronária- CIDS I10, I25 e Z95.5.

Ao exame físico: Hemodinamicamente estável e assintomático.

Lúcido, orientado, hidratado, eupneico em ar ambiente e cooperativo com o examinador.

Força preservada nos quatro membros e sem déficit cognitivo e/ou motor.

Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo.

Ausência de atritos.

RCR 2T c/ BNF.

Ausência de sopros ou extrassístoles.

Ausência de turgênia de jungular patológica.

Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude.

Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente.

Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios.

Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade. 2.

A parte autora é portadora de deficiência física? R: Não. 3.

Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? R: Atualmente não.

Atualmente se encontra apto para exercer as suas atividades laborativas, uma vez que, as patologias encontram-se compensadas do ponto de vista cardiológico.

Esclareço que a cirurgia ou o procedimento intervencionista alteram efetivamente a história natural da doença para melhor, modificando radicalmente a evolução de muitas doenças e, consequentemente, a categoria da gravidade da cardiopatia, pelo menos no momento da avaliação.

Este é o conceito dinâmico de "reversibilidade" da evolução das cardiopatias, que deixam de configurar uma condição de Cardiopatia Grave observada anteriormente. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - evento 3, LAUDO1).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, indefiro a complementação da perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato.

Ao contrário do que afirma a autora, os documentos acostados aos autos não comprovam incapacidade pretérita, entre a DER e a perícia judicial, mas apenas diagnósticos e acompanhamento clínico.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:11

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093250-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA DE ANDRADEADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873)SENTENÇA11.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 12.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 13.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, pra tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 14.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 15.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/01/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
11/12/2024 23:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:17

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS BATISTA DE ANDRADE <br/> Data: 10/01/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROD
14/11/2024 03:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 02:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015734-57.2025.4.02.5101

Alexandre dos Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Santos de Pinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000335-91.2025.4.02.5002

Alcidenes Camporez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003316-90.2025.4.02.5003

Joatan Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110107-22.2021.4.02.5101

Severino Ramos Bezerra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/10/2021 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5100961-49.2024.4.02.5101

Mello Alves, Erthal &Amp; Morett Advogados

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo