18/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085569-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR PORTELA PARREIRAADVOGADO(A): CELIA REGINA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ228503)ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado em inicial, com DIB em 28/08/2019 (data da DER, evento 1, item 11, fl.1), e RMI a calcular pelo INSS.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade a partir da DIB (29/10/2021), devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC).

Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
04/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Determinada a citação
22/10/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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