TRF2 - 5005925-60.2023.4.02.5118
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/08/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/08/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005925-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA DO PATROCINIOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO O título executivo transitado em julgado reconheceu o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto, bem como o direito de ver restituídos os valores recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal (sentença do evento 29, SENT1, mantida no evento 35, SENT1 e evento 53, ACOR2).
Da análise dos contracheques do autor, juntados aos autos no evento 1, OUT6, verifa-se que entre abril de 2018 e setembro de 2021, o autor recebeu Abono Permanência, correspondente ao mesmo valor descontado a título de PSS.
A partir de outubro de 2021, cessa o pagamento do Abono Permanência, bem como o desconto de qualquer valor a título de PSS.
Assim, conforme informado pela Fazenda Nacional no evento 92, PET1, trata-se da hipótese de execução de cálculo zero.
Desta forma, não há valores a serem restituídos à parte autora, devendo ser encerrada a fase de cumprimento de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
13/08/2025 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2025 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2025 21:15
Decisão interlocutória
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12/06/2025 21:56
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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27/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/05/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005925-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO FERREIRA DO PATROCINIOADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, quanto ao informado pela Fazenda Nacional no evento 94, PET1, Após, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. -
22/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2025 16:17
Despacho
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03/04/2025 13:53
Juntada de Petição
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03/04/2025 13:48
Juntada de Petição
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27/03/2025 09:32
Juntada de Petição
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26/03/2025 11:11
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 11:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
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25/03/2025 10:28
Juntada de Petição
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20/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/01/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/01/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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03/01/2025 16:33
Juntada de Petição
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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13/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 14:20
Determinada a intimação
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11/09/2024 07:15
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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09/09/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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15/08/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:42
Despacho
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12/06/2024 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 14:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/05/2024 12:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSJM01
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15/05/2024 12:22
Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
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15/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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24/04/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 62
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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09/04/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/04/2024 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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04/04/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/04/2024 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 17
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26/03/2024 16:49
Juntada de Petição
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25/03/2024 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2024 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/03/2024 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/03/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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20/03/2024 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:30</b><br>Sequencial: 9
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11/03/2024 11:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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11/03/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/02/2024 17:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/02/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 17:23
Juntada de Petição
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09/02/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/11/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 18:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/11/2023 15:22
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 15:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 19:36
Juntada de Petição
-
26/11/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2023 13:24
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2023 10:36
Conclusos para julgamento
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14/08/2023 14:41
Despacho
-
28/07/2023 19:41
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2023 15:38
Despacho
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04/07/2023 19:15
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/06/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 22:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/06/2023 17:42
Juntada de Petição
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07/06/2023 12:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 12:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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05/06/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 14:03
Gratuidade da justiça não concedida
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03/05/2023 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2023 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01F)
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28/04/2023 13:20
Alterado o assunto processual
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28/04/2023 13:17
Declarada incompetência
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27/04/2023 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2023 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01S para RJSJM06F)
-
27/04/2023 11:41
Declarada incompetência
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27/04/2023 10:52
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2023 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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