17/09/2025 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
28/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002862-72.2023.4.02.5103/RJAUTOR: MARIANGELA PORTO DE ABREUADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 19:08

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2025 12:12

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 12:44

Juntada de Petição
24/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/01/2025 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/01/2025 14:24

Expedição de ofício
14/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:38

Decisão interlocutória
13/01/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 21:54

Decisão interlocutória
06/11/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:37

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 14:57

Decisão interlocutória
25/04/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
18/03/2024 15:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 15:43

Juntada de Petição
11/03/2024 14:42

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
11/03/2024 14:42

Decisão interlocutória
11/03/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/03/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113526620234020000/TRF2
29/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:09

Decisão interlocutória
29/02/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 17:09

Juntada de Petição
01/02/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:47

Decisão interlocutória
28/11/2023 10:51

Alterado o assunto processual
28/11/2023 10:50

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50113526620234020000/TRF2
08/09/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/08/2023 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:44

Decisão interlocutória
15/08/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 20:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113526620234020000/TRF2
31/07/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 17:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113526620234020000/TRF2
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/07/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 04/07/2023 13:42:37)
04/07/2023 13:38

Determinada a intimação
04/07/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:06

Decisão interlocutória
12/04/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2023 14:28

Decisão interlocutória
10/04/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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