TRF2 - 5003209-71.2024.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCOS HENRIQUE DE SIQUEIRA FARIA

CPF *04.***.*63-39

Advogados

ABEL VENTURA NETO

OAB: 208201/RJ

CPF *87.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 13/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003209-71.2024.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: MARCOS HENRIQUE DE SIQUEIRA FARIAADVOGADO(A): ABEL VENTURA NETO (OAB RJ208201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pede, liminarmente e em definitivo, para determinar o cumprimento da decisão da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS, que acolheu parcialmente seu recurso administrativo, e concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (Acórdão 3ªCA 10ª JR/0673/2024, de 31/01/2024).

    No evento 58, a autoridade coatora informou  que concluiu o requerimento administrativo de Recurso Ordinário, conforme tarefa do GET protocolado sob n.º 214159431, processo Protocolo (e-Sisrec) 44234141658202054, conforme documento anexado, com status concluído.

    Juntou documento de comunicação (Anexo 1 pág. 86, evento 58) informando que "o pedido de Recurso será ARQUIVADO devido à ocorrência de Ação Judicial (5072533-96.2020.4.02.5101/RJ) de mesmo objeto, partes e causa de pedir, conforme determinado pela Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/CRPS nº 95, de 29 de maio de 2024".

    No mencionado processo nº 5072533-96.2020.4.02.5101, a parte autora pleiteou a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a declaração de especialidade de determinados períodos laborais e a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento).

    Foi prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 22/07/2020, e de reafirmação da DER e procedente em parte o pedido de reconhecimento de tempos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os períodos de 20/11/1989 a 13/07/1992, de 14/07/1992 a 17/08/1992, de 18/08/1992 a 21/10/1993 e de 01/08/1994 a 31/08/1998.

    Nos presentes autos foi proferida decisão (evento 64) dispondo que, diante da comunicação do impetrado de que não houve a implantação do benefício, em razão da ocorrência de Ação Judicial nº 5072533-96.2020.4.02.5101 de mesmo objeto, partes e causa de pedir, o que, de fato, ocorreu, resta justificada a ausência de implantação do beneficiário em questão e a consequente perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.

    O impetrante apresentou pedido de reconsideração (evento 68) sob a alegação de que os objetos do Recurso Administrativo e da Ação Judicial de número 5072533-96.2020.4.02.5101/RJ são distintos pois a Reafirmação de DER apenas foi objeto do Recurso Administrativo e que o patrimônio jurídico do Impetrante também era distinto.

    Aduz que quando a 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS julgou o Recurso Administrativo e confirmou o direito do Impetrante ao benefício e determinou sua implantação, conforme Acórdão 3ªCA 10ª JR/0673/2024, já inexistia processo judicial tramitando Verifico que ocorreu a baixa definitiva dos autos nº 5072533-96.2020.4.02.5101 em 31/10/2023.

    Outrossim, que a decisão da 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS que julgou o Recurso Administrativo e declarou o direito do impetrante ao benefício e determinou sua implantação foi proferida em 31/01/2024 (evento 1, doc. 8 e evento 58, p. 82).

    Assim, quando reconhecido o direito do impetrante à concessão do benefício e determinada a reafirmação da DER para o exato dia em que o recorrente implementa o direito à prestação de aposentadoria mais vantajosa, já não mais tramitava a ação nº 5072533-96.2020.4.02.5101, que fundamentou a comunicação de arquivamento do recurso administrativo, conforme Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/CRPS nº 95, de 29 de maio de 2024 (evento 58, p. 86) Deste modo, a comunicação do impetrado de arquivamento do recurso administrativo em razão da ocorrência de Ação Judicial nº 5072533-96.2020.4.02.5101, de mesmo objeto, partes e causa de pedir, que seria causa impeditiva para o cumprimento das decisões do CRPS, revela-se equivocada, tendo em vista que a referida ação já encontrava-se baixada desde 31/10/2023.

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de evento 64 e determino a intimação da autoridade coatora, com urgência, para cumprir a decisão liminar no sentido de promover a implementação do benefício concedido ao impetrante, ou conferir o devido andamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, sob pena de fixação de multa. Prazo: 15 dias.    

  • 12/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 12/08/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 12/08/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/08/2025 15:36

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 10:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 17/06/2025 22:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 21:36

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 02/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 30/05/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 16:52

    Decisão interlocutória

  • 29/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 11:09

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 10:49

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 04/02/2025 18:43

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 16/01/2025 09:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 14/01/2025 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 14/01/2025 14:30

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 14/01/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/01/2025 20:38

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2025 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 12:18

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 17/10/2024 17:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 15/10/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

  • 15/10/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/10/2024 12:55

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 14/10/2024 20:40

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2024 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2024 10:17

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 13/08/2024 01:48

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50068106820244020000/TRF2

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/08/2024 15:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2024 17:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2024 17:04

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 01/08/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 01/08/2024 14:20

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2024 10:22

    Juntada de Petição

  • 15/07/2024 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2024 09:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2024 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2024 12:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 21/06/2024 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/06/2024 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2024 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 20:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2024 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 14:24

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/06/2024 14:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50068106820244020000/TRF2

  • 21/05/2024 16:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 21/05/2024 16:15

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50068106820244020000/TRF2

  • 21/05/2024 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2024 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2024 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 20:17

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2024 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2024 11:16

    Redistribuído por sorteio - (RJCAM04S para RJCAM01S)

  • 20/05/2024 11:16

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2024 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/05/2024 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/05/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 12:24

    Declarada incompetência

  • 03/05/2024 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 15,00 em 03/05/2024 Número de referência: 1178406

  • 30/04/2024 10:55

    Juntada de Petição

  • 29/04/2024 10:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2024 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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