17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002932-27.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELINO RUELA DOS REISADVOGADO(A): Erica Aparecida dos Reis Domingos de Oliveira (OAB ES025868) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:30

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCELINO RUELA DOS REIS <br/> Data: 16/10/2025 às 09:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vitória – ES. <br/> Perito: M
28/08/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESLIN01S para CEPLINJA-ES)
20/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002932-27.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELINO RUELA DOS REISADVOGADO(A): Erica Aparecida dos Reis Domingos de Oliveira (OAB ES025868) DESPACHO/DECISÃO Compulsando melhor os autos, observo que o sistema processual apontou possível prevenção em relação ao processo nº 5001814-50.2024.4.02.2024, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES.

Conforme se extrai da análise dos presentes autos, a presente demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos em relação àquele processo, distribuído originalmente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, em 21/06/2024, e julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de cumprimento da decisão judicial que determinou a emenda à inicial.

Ora, tendo em vista que a presente demanda reitera pedido formulado em demanda anterior, distribuída ao referido juízo, processo extinto sem julgamento do mérito, opera-se a prevenção daquele juízo.

A prevenção tem por escopo evitar que seja violado o princípio do juiz natural, devendo, portanto, ocorrer a distribuição ao juízo prevento, sendo certo que, embora os Núcleos de Justiça 4.0 recebam processos redistribuídos dos Juízos auxiliados, o auxílio se restringe aos processos novos, distribuídos por sorteio, não podendo afastar a prevenção do Juízo que primeiro conheceu da demanda, nos termos do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, diante da existência de prevenção, nos termos do art. 286, II do CPC, redistribua-se o presente feito, por dependência ao processo nº 5001814-50.2024.4.02.2024, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, proceda-se à redistribuição.
18/08/2025 12:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para ESLIN01S)
18/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002932-27.2025.4.02.5004 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 13/08/2025.
17/08/2025 13:38

Declarada incompetência
15/08/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 04:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 16:48

Juntado(a)
13/08/2025 16:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
13/08/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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