TRF2 - 5017410-28.2021.4.02.5118
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
18/08/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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18/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
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15/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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15/08/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
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15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017410-28.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: TICIANA CRISTINE SILVA TAETS GOMESADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 81, foi condenada a: (i) implementar o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento básico, enquanto perdurar o contato com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento; (ii) ao pagamento dos atrasados da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo e do adicional de insalubridade em grau médio já percebido, a contar da data do laudo pericial (01/11/2023) até a data da efetiva implantação do adicional em grau máximo em seu contracheque. Referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (evento 90).
Trânsito em julgado ocorrido em 02/07/2024 (evento 96).
Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou que a decisão tinha sido cumprida (evento 103), porém, quando intimada para apresentar planilha de cálculos, a exequente indicou que não houve o cumprimento da obrigação (evento 106).
Tendo em vista que não houve a comprovação do cumprimento, foi renovada a intimação da União a qual informou que reiterou o ofício anteriormente enviado (evento 111), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.
Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.
DECIDO.
Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 15/07/2024 (evento 100) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 114, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 16/05/2025 (evento 115); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 29/07/2025 (50 dias úteis a contar de 16/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 114, em R$5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos.
Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 114.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684 -
14/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 14:16
Decisão interlocutória
-
10/07/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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29/04/2025 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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14/03/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 11:11
Determinada a intimação
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13/03/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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10/12/2024 09:29
Juntada de Petição
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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11/11/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 11:26
Determinada a intimação
-
06/11/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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05/09/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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02/07/2024 16:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:32
Determinada a intimação
-
02/07/2024 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 11:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02
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02/07/2024 11:33
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
-
02/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
01/07/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
29/05/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2024 16:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/05/2024 15:00
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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08/05/2024 14:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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08/05/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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06/05/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
10/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 18:02
Julgado procedente o pedido
-
22/02/2024 17:50
Conclusos para julgamento
-
26/01/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 13:52
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
12/01/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
30/11/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
30/11/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
30/11/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 14:39
Despacho
-
30/11/2023 13:47
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
29/11/2023 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/11/2023 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
11/11/2023 14:21
Juntada de Petição
-
03/11/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/08/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/07/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
18/07/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/07/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
14/07/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 18:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TICIANA CRISTINE SILVA TAETS GOMES <br/> Data: 24/10/2023 às 13:00. <br/> Local: Instituto Nacional de Câncer - INCA - HCI - Praça Cruz Vermelha, 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, 20230-130 -
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14/07/2023 18:05
Juntado(a)
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13/07/2023 17:34
Juntado(a)
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07/06/2023 16:27
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/04/2023 18:08
Conclusos para julgamento
-
25/01/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2022 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
06/12/2022 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
22/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 17:37
Determinada a intimação
-
25/10/2022 15:39
Juntada de Petição
-
29/09/2022 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2022 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
05/08/2022 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
25/07/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 18:14
Juntado(a)
-
15/07/2022 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/07/2022 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
13/07/2022 12:58
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
-
12/07/2022 17:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
12/07/2022 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
12/07/2022 16:28
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
04/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 16:18
Decisão interlocutória
-
17/05/2022 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/03/2022 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
22/02/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2022 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/02/2022 18:02
Determinada a citação
-
18/02/2022 18:46
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2022 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
17/01/2022 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/01/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
12/01/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/01/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 15:54
Determinada a intimação
-
10/01/2022 22:19
Redistribuído por sorteio - (RJDCA03F para RJDCA02F)
-
10/01/2022 22:11
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 21:44
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 10:58
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2021 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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