TRF2 - 0000752-03.2007.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR

CPF *25.***.*17-24

Advogados

ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA

OAB: 079017/RJ

CPF *07.***.*73-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0000752-03.2007.4.02.5151/RJ RECORRIDO: GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIORADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (OAB RJ079017) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 12:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 14:57

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 08/10/2020 12:56

    Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 08/10/2020 12:55

    Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 08/10/2020 12:54

    Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

  • 13/01/2020 13:29

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 18/12/2018 14:51

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 05/04/2018 14:23

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/04/2018 14:22

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/04/2018 14:18

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 05/04/2018 14:17

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 18/12/2017 13:17

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 18/12/2017 13:15

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 15/12/2017 15:49

    Certidão - Publicação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 13/12/2017 17:51

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 13/12/2017 17:48

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 13/12/2017 17:36

    Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/12/2017 14:05

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 17/11/2017 09:57

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 17/11/2017 09:56

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 17/11/2017 09:49

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 22/09/2017 14:54

    Localização Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 22/09/2017 14:53

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 14/09/2017 18:29

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

  • 08/06/2017 15:11

    Localização Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

  • 24/02/2016 13:25

    Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 24/02/2016 13:24

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 24/02/2016 13:22

    Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 28/01/2016 17:06

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 28/01/2016 16:58

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 28/01/2016 16:57

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/01/2016 15:08

    Localização Interna - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 11/01/2016 15:07

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 18/12/2015 09:49

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

  • 18/12/2015 09:48

    Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

  • 09/12/2015 15:49

    Localização Interna - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)

  • 09/12/2015 15:48

    Juntada - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)

  • 25/08/2015 14:47

    Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 25/08/2015 14:45

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 25/08/2015 14:40

    Remessa Automática Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 25/08/2015 13:47

    Remessa Interna - (JRJBRK-BRUNO DO CARMO ANDRADE BATISTA)

  • 11/02/2014 15:31

    Juntada - (JRJBRK-BRUNO DO CARMO ANDRADE BATISTA)

  • 11/02/2014 15:31

    Juntada - (JRJBRK-BRUNO DO CARMO ANDRADE BATISTA)

  • 13/01/2014 14:42

    Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

  • 26/11/2013 14:54

    Remessa Interna - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

  • 26/11/2013 14:52

    Devolução de Remessa - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

  • 14/11/2013 19:08

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

  • 30/10/2013 15:06

    Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 30/10/2013 15:04

    Reativação de Suspensão - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 29/07/2013 15:19

    Juntada - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)

  • 31/10/2012 13:33

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)

  • 30/10/2012 17:31

    Localização Interna - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)

  • 30/10/2012 15:56

    Remessa Interna - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)

  • 30/10/2012 15:15

    Redistribuição Dirigida - (JRJIQC-ISABELA FAGUNDES COSTA)

  • 26/10/2012 16:37

    Reativação - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 26/10/2012 14:37

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 26/10/2012 13:14

    Remessa Interna - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 26/10/2012 12:27

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 25/10/2012 16:55

    Remessa Interna - (JRJLYW-LUCIANA COSTA MOREIRA)

  • 23/10/2012 18:04

    Remessa Interna - (JRJCYA-MARCELO NEVES DOS SANTOS)

  • 23/10/2012 18:03

    Remessa Interna - (JRJCYA-MARCELO NEVES DOS SANTOS)

  • 19/10/2012 18:41

    Juntada - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

  • 19/10/2012 18:41

    Remessa Interna - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

  • 19/10/2012 18:36

    Juntada - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

  • 02/10/2012 13:16

    Baixa de Baixa - Devolvido - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 01/10/2012 17:48

    Decisão para Despacho - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 01/10/2012 17:47

    Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 10/05/2012 15:32

    Localização Interna - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 07/05/2012 16:11

    Remessa Interna - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 07/05/2012 16:10

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 07/05/2012 15:45

    Remessa Interna - (JRJVRX-LIVIA MARIA CAROLINA PAIXÃO DOS SANTOS)

  • 04/05/2012 18:29

    Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 03/05/2012 18:22

    Localização Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 03/05/2012 18:19

    Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 03/05/2012 18:18

    Devolução de Remessa - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

  • 17/04/2012 18:34

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 17/04/2012 18:33

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 16/04/2012 17:29

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 12/04/2012 12:51

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 12/04/2012 12:50

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 26/03/2012 14:16

    Juntada - (JRJNSW-ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES FARIA)

  • 03/02/2012 11:51

    Juntada - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 03/02/2012 11:50

    Juntada - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 21/11/2011 16:49

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 13/09/2011 14:30

    Localização Interna - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 13/09/2011 14:28

    Juntada - (JRJUIH-LUZIENE MOREIRA DA CUNHA)

  • 01/02/2011 13:30

    Juntada - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

  • 28/01/2010 16:23

    Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 28/01/2010 16:22

    Devolução de Remessa - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 19/01/2010 11:27

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/01/2010 11:40

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 11/01/2010 11:23

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 08/01/2010 17:38

    Suspensão por Aguardando Julgamento do S.T.F., de acordo com o art. 543-B e §§1º e 2º, CPC (Repercussão Geral) - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 17/12/2009 13:09

    Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 17/12/2009 13:07

    Localização Interna - (JRJGVV-ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA)

  • 10/12/2009 11:48

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 29/10/2009 15:35

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 01/10/2009 17:04

    Localização Interna - (JRJAHX-ALINE ROCHA DA SILVA)

  • 29/09/2009 13:50

    Remessa Interna - (JRJPGB-RAPHAEL GREI BARROCO)

  • 29/09/2009 13:49

    Juntada - (JRJPGB-RAPHAEL GREI BARROCO)

  • 29/09/2009 13:47

    Devolução de Remessa - (JRJPGB-RAPHAEL GREI BARROCO)

  • 24/09/2009 16:28

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 24/09/2009 16:11

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 23/09/2009 13:19

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 23/09/2009 13:14

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 23/09/2009 13:09

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 22/09/2009 18:49

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 22/09/2009 18:44

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 22/09/2009 18:42

    Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 09/09/2009 18:23

    Localização Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 09/09/2009 18:21

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 08/09/2009 20:00

    Inteiro Teor - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 08/09/2009 11:24

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

  • 27/08/2009 15:12

    Devolução de Remessa - (JRJGDD-SERGIO CARDOSO)

  • 24/08/2009 14:55

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

  • 21/08/2009 10:38

    Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 20/08/2009 15:46

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 12/08/2009 14:51

    Juntada - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 10/08/2009 12:19

    Remessa Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 10/08/2009 12:18

    Devolução de Remessa - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 31/07/2009 12:26

    Localização Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 31/07/2009 12:24

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 30/07/2009 17:54

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 30/07/2009 17:51

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 23/07/2009 15:46

    Localização Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 21/07/2009 12:42

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 17/07/2009 13:01

    Remessa Interna - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 15/07/2009 16:45

    Decisão para Despacho - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃO)

  • 19/03/2009 16:41

    Localização Interna - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 19/03/2009 16:32

    Remessa Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 19/03/2009 16:14

    Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 19/03/2009 16:13

    Juntada - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 19/03/2009 15:42

    Devolução de Remessa - (JRJNGH-FERNANDO GADINI UCHOA)

  • 04/03/2009 17:49

    Localização Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 04/03/2009 17:48

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 04/03/2009 16:39

    Remessa Interna - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 04/03/2009 13:47

    Inteiro Teor - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 04/03/2009 12:35

    Remessa Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 03/03/2009 12:32

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 02/03/2009 15:41

    Juntada - (JRJKOA-KAREN OLIVEIRA DOS ANJOS)

  • 26/02/2009 16:56

    Devolução de Remessa - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

  • 16/02/2009 13:57

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 13/02/2009 10:59

    Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 12/02/2009 16:50

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 21/01/2009 14:41

    Remessa Interna - (JRJIIZ-ISABELA CRISTINA FREITAS CALMON DE SOUZA)

  • 19/01/2009 17:37

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 19/01/2009 17:36

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 12/01/2009 14:28

    Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 09/01/2009 18:25

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 09/01/2009 12:02

    Remessa Interna - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃO)

  • 07/01/2009 18:04

    Decisão para Despacho - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃO)

  • 14/10/2008 14:49

    Juntada - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 13/10/2008 17:06

    Localização Interna - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 13/10/2008 14:34

    Localização Interna - (JRJFFD-FERNANDA FEITOSA ROSAS DOMINGOS)

  • 10/10/2008 18:56

    Remessa Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

  • 10/10/2008 18:45

    Localização Interna - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 10/10/2008 18:44

    Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

  • 10/10/2008 18:35

    Localização Interna - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

  • 23/09/2008 15:06

    Localização Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

  • 23/09/2008 14:28

    Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 23/09/2008 14:27

    Devolução de Remessa - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 10/09/2008 15:47

    Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 10/09/2008 15:46

    Remessa, Carga Para Recorrente por motivo de Manifestação - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 04/09/2008 17:27

    Localização Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)

  • 03/09/2008 14:53

    Remessa Interna para Publicação - (JRJBII-FABIO FILARDI DA SILVA)

  • 27/08/2008 18:29

    Decisão para Despacho - (JRJPSM-MARGARIDA PEREIRA SANÇÃO)

  • 13/08/2008 16:47

    Localização Interna - (JRJFLX-FERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA)

  • 05/08/2008 13:26

    Remessa Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 05/08/2008 13:24

    Devolução de Remessa - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 30/07/2008 15:10

    Localização Interna - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 30/07/2008 15:09

    Remessa, Carga Para Recorrido por motivo de Manifestação - (JRJAYL-ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA)

  • 25/07/2008 15:29

    Remessa Interna - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

  • 25/07/2008 15:06

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

  • 24/07/2008 13:16

    Localização Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

  • 24/07/2008 13:13

    Juntada - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

  • 27/06/2008 15:05

    Localização Interna - (JRJTMC-TELMA MOTA TEIXEIRA DE SOUZA)

  • 26/06/2008 17:39

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 26/06/2008 14:48

    Distribuição por Dependência - (JRJOOZ-CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA)

  • 25/06/2008 16:48

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 25/06/2008 16:07

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 25/06/2008 15:26

    Juntada - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 19/06/2008 17:58

    Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 09/06/2008 18:07

    Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 03/06/2008 16:00

    Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

  • 20/05/2008 17:56

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 14/05/2008 13:25

    Localização Interna - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 14/05/2008 13:23

    Localização Interna - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 14/05/2008 13:15

    Devolução de Remessa - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 18/04/2008 13:39

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLOS-ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO)

  • 18/04/2008 12:27

    Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 16/04/2008 15:08

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 14/04/2008 15:45

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 03/04/2008 16:03

    Conclusão para Despacho - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

  • 24/03/2008 16:49

    Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 23/01/2008 16:21

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 23/01/2008 16:14

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 23/01/2008 15:34

    Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 17/01/2008 18:03

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 16/01/2008 16:13

    Localização Interna - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 16/01/2008 16:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 16/01/2008 15:56

    Juntada - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 18/12/2007 18:25

    Juntada - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

  • 26/11/2007 14:51

    Conclusão para Despacho - (JRJMHD-MARCIA ACHE MACHADO GARCIA)

  • 21/11/2007 15:33

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 18/11/2007 11:00

    Localização Interna - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 13/11/2007 18:10

    Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 13/11/2007 17:04

    Devolução de Remessa - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 30/10/2007 18:17

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 26/10/2007 17:08

    Localização Interna - (JRJPDV-PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS)

  • 26/10/2007 17:07

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPDV-PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS)

  • 22/05/2007 17:13

    Juntada - (JRJPDV-PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS)

  • 09/05/2007 17:49

    Localização Interna - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 09/05/2007 17:48

    Conclusão para Sentença - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 09/05/2007 17:46

    Juntada - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 09/05/2007 17:45

    Juntada - (JRJPIT-MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA)

  • 17/04/2007 13:25

    Juntada - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 17/04/2007 13:19

    Juntada - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 16/04/2007 12:47

    Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 09/04/2007 15:22

    Localização Interna - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 09/04/2007 15:21

    Devolução de Remessa - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 28/03/2007 18:30

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 22/03/2007 15:43

    Localização Interna - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

  • 22/03/2007 15:42

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

  • 20/03/2007 15:22

    Conclusão para Decisão - (JRJPDV-PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS)

  • 20/03/2007 15:21

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPDV-PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS)

  • 19/03/2007 16:47

    Localização Interna - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

  • 19/03/2007 16:33

    Conclusão para Despacho - (JRJULL-MARALUCY LIMA SILVA RANA)

  • 19/03/2007 15:47

    Remessa Interna - (JRJIUM-MARIA CLAUDIA SOTTO-MAIOR)

  • 19/03/2007 15:22

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIUM-MARIA CLAUDIA SOTTO-MAIOR)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2007

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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