TRF2 - 0013589-51.2011.4.02.5151
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0013589-51.2011.4.02.5151/RJ RECORRIDO: NILO SERGIO NEVES DA CUNHAADVOGADO(A): FLAVIO BRITO BRAS (OAB RJ113787) DESPACHO/DECISÃO 1.
O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1 2.
No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.
A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.
Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.
Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.
Trânsito em julgado.
Ausência.
Precedente do Plenário.
Aplicação imediata.
Possibilidade.
Precedentes. 1.
A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.
Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Processual Civil. 3.
Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.
Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.
Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.
TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.
TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Art. 11.
As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.
Parágrafo único.
Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507) 6.
Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.
TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.
TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.
Intimem-se as partes. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*97-03&ext=.pdf -
14/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 15:25
Decisão interlocutória
-
19/03/2025 10:35
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2025 10:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/06/2021 15:56
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
31/10/2018 16:47
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
16/03/2018 17:03
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
-
06/03/2018 13:17
Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
05/03/2018 15:34
Juntada - (JRJPEW-PRISCILLA MENDONÇA WAGNER)
-
03/03/2018 21:37
Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)
-
03/03/2018 21:37
Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)
-
03/03/2018 21:37
Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)
-
03/03/2018 21:37
Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)
-
07/02/2018 14:41
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
05/02/2018 15:46
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
18/12/2017 13:45
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
14/12/2017 13:41
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
12/12/2017 14:15
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
01/12/2017 15:27
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
30/11/2017 15:00
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
30/11/2017 14:10
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
27/11/2017 16:22
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
27/11/2017 11:43
Juntada - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
24/11/2017 14:42
Juntada - (JRJUSZ-MAUR�CIO DA COSTA SOUZA)
-
24/11/2017 10:00
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 10:00
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 10:00
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 10:00
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 09:59
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 09:59
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 09:59
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
24/11/2017 09:59
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
17/11/2017 15:03
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
10/11/2017 20:42
Juntada - (JRJFKR-FREDERICO MONTEDONIO REGO)
-
09/11/2017 16:06
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
06/10/2017 14:37
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
03/10/2017 14:06
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
02/10/2017 14:33
Juntada - (JRJRXB-MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA)
-
21/09/2017 15:09
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
08/09/2017 13:04
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
06/09/2017 17:45
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
06/09/2017 17:45
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
06/09/2017 17:32
Juntada - (JRJFWZ-FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL)
-
05/09/2017 23:12
Juntada - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
05/09/2017 23:12
Juntada - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
05/09/2017 23:12
Juntada - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
05/09/2017 23:12
Juntada - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
05/09/2017 23:12
Juntada - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
05/09/2017 14:20
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
05/09/2017 14:20
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
30/08/2017 17:13
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
30/08/2017 17:13
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
29/08/2017 12:28
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
28/08/2017 17:57
Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
28/08/2017 17:56
Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
28/08/2017 17:55
Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
23/08/2017 19:24
Juntada - (JRJFWZ-FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL)
-
17/07/2017 13:17
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
17/07/2017 13:17
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
07/07/2017 16:50
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
04/07/2017 17:15
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
04/07/2017 16:30
Juntada - (JRJFWZ-FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL)
-
21/06/2017 14:08
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
26/05/2017 11:31
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
18/05/2017 13:50
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
18/05/2017 13:50
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
08/05/2017 12:24
Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
-
08/05/2017 12:24
Remessa Automática Interna - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
-
05/05/2017 22:10
Juntada - (JRJQWN-MARCELLE CRISTINA DOS SANTOS)
-
05/05/2017 22:10
Juntada - (JRJQWN-MARCELLE CRISTINA DOS SANTOS)
-
05/05/2017 12:28
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
05/05/2017 12:27
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
05/05/2017 12:26
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
05/05/2017 11:04
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
04/05/2017 15:00
Remessa Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
-
04/05/2017 14:59
Certidão - Baixa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
-
05/04/2017 12:25
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)
-
29/03/2017 15:31
Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO)
-
29/03/2017 12:07
Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
-
14/10/2016 09:22
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
13/10/2016 12:20
Remessa Interna - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
-
13/10/2016 11:28
Remessa Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
11/10/2016 20:34
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
11/10/2016 20:34
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
05/10/2016 13:47
Juntada - (JRJQWN-MARCELLE CRISTINA DOS SANTOS)
-
03/10/2016 11:01
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
30/09/2016 14:23
Juntada - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
30/09/2016 14:11
Remessa Automática Interna - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
29/09/2016 16:39
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
29/09/2016 13:37
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
26/09/2016 09:23
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
23/09/2016 13:53
Juntada - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
23/09/2016 13:32
Remessa Automática Interna - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
21/09/2016 18:22
Remessa Automática Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
21/09/2016 18:20
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
21/09/2016 18:18
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
21/09/2016 18:03
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
20/09/2016 16:45
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
20/09/2016 12:32
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
19/09/2016 15:58
Juntada - (JRJQWN-MARCELLE CRISTINA DOS SANTOS)
-
15/09/2016 13:57
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
15/09/2016 13:43
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
12/09/2016 15:08
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
03/08/2016 10:56
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
03/08/2016 10:56
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
03/08/2016 10:56
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
03/08/2016 10:56
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
28/07/2016 13:44
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
21/07/2016 18:42
Juntada - (JRJHBT-MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO)
-
21/07/2016 15:07
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
16/06/2016 11:22
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
16/06/2016 11:22
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
10/06/2016 17:04
Juntada - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
08/06/2016 12:43
Juntada - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
-
08/06/2016 12:18
Remessa Automática Interna - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
07/06/2016 17:46
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
07/06/2016 17:45
Remessa Automática Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
07/06/2016 16:21
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
02/06/2016 20:02
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
02/06/2016 09:49
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
02/06/2016 09:49
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
25/05/2016 13:59
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
23/05/2016 12:34
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
16/05/2016 13:56
Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
16/05/2016 13:55
Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
16/05/2016 13:46
Juntada - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)
-
16/05/2016 13:45
Juntada - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)
-
05/05/2016 13:06
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJDYY-ANDERSON GREGORY MEYER)
-
05/05/2016 13:05
Reativação de Suspensão - (JRJDYY-ANDERSON GREGORY MEYER)
-
08/04/2016 14:58
Juntada - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
-
08/04/2016 13:56
Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
-
07/03/2016 15:53
Juntada - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
-
02/02/2016 12:47
Juntada - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
-
03/11/2015 15:35
Juntada - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
-
19/10/2015 14:02
Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
-
13/07/2015 15:44
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
13/07/2015 14:37
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
13/07/2015 10:39
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
08/07/2015 14:41
Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
-
05/11/2014 00:49
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
05/11/2014 00:48
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
20/10/2014 17:59
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
18/08/2014 18:38
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
18/08/2014 18:37
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
18/08/2014 18:36
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
18/08/2014 18:35
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
11/07/2014 13:12
Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)
-
30/05/2014 21:11
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
30/05/2014 21:10
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
30/05/2014 21:09
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
15/04/2014 20:45
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
15/04/2014 20:44
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
15/04/2014 20:43
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
25/03/2014 19:59
Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
-
11/02/2014 14:22
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
21/01/2014 10:57
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
11/12/2013 16:01
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/09/2013 14:36
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/08/2013 13:39
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/08/2013 13:38
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
20/08/2013 12:05
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
20/08/2013 11:26
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
20/08/2013 11:25
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
14/08/2013 12:29
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
14/08/2013 12:28
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
05/07/2013 15:47
Remessa Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
05/07/2013 14:45
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
02/07/2013 19:22
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
02/07/2013 19:22
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
21/06/2013 17:34
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
18/06/2013 13:38
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
17/06/2013 23:24
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
17/06/2013 23:24
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
14/06/2013 17:36
Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
14/06/2013 09:36
Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
-
14/06/2013 09:36
Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
-
16/05/2013 14:50
Juntada - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
13/05/2013 18:57
Juntada - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
12/05/2013 00:25
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
12/05/2013 00:25
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
11/05/2013 14:51
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
11/05/2013 14:51
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
08/05/2013 15:29
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
06/05/2013 17:04
Remessa Automática Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
06/05/2013 13:40
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
30/04/2013 17:15
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
12/04/2013 14:33
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
11/04/2013 13:57
Remessa Automática Interna - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
11/04/2013 13:55
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
11/04/2013 13:55
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
11/04/2013 13:55
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
10/04/2013 12:12
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
08/04/2013 12:32
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
08/04/2013 12:32
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
04/04/2013 17:39
Juntada - (JRJIIL-MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA)
-
03/04/2013 11:10
Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
03/04/2013 11:09
Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
26/03/2013 14:13
Juntada - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)
-
21/03/2013 14:27
Devolução de Remessa - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)
-
20/03/2013 16:59
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
18/03/2013 13:25
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
11/03/2013 14:42
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
11/03/2013 14:37
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
11/03/2013 14:34
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
09/03/2013 16:12
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
04/03/2013 13:07
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)
-
26/02/2013 17:35
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
-
26/02/2013 17:34
Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
-
26/02/2013 10:23
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
15/01/2013 17:14
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)
-
08/01/2013 11:35
Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
08/01/2013 11:27
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
19/12/2012 14:37
Devolução de Remessa - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
-
11/12/2012 15:44
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
-
11/12/2012 15:34
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
-
06/12/2012 12:50
Localização Interna - (JRJSTX-SASHA CRISTINASOUSA MELO)
-
16/11/2012 16:37
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJLWG-LUANA CIRNE DA MOTTA)
-
24/10/2012 14:54
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
24/10/2012 13:59
Redistribuição Dirigida - (JRJIQC-ISABELA FAGUNDES COSTA)
-
23/10/2012 18:12
Remessa Interna - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
16/10/2012 12:43
Certidão - Turma Recursal - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
01/10/2012 18:09
Juntada - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
01/10/2012 18:08
Juntada - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
27/09/2012 13:19
Devolução de Remessa - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
24/09/2012 16:59
Devolução de Remessa - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
17/09/2012 15:42
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
17/09/2012 15:40
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Contrarrazões - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
17/09/2012 15:38
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
-
12/09/2012 13:05
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)
-
12/09/2012 11:55
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)
-
27/08/2012 14:25
Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
-
14/08/2012 10:54
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
09/08/2012 18:18
Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
09/08/2012 13:00
Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
06/08/2012 14:48
Devolução de Remessa - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
-
01/08/2012 14:16
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
01/08/2012 13:38
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
01/08/2012 13:37
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
27/07/2012 13:16
Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
14/05/2012 13:15
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
14/05/2012 13:14
Devolução de Remessa - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
11/05/2012 12:12
Remessa Interna - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
-
09/05/2012 14:52
Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
-
07/05/2012 15:03
Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)
-
04/05/2012 17:02
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
04/05/2012 17:00
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
18/04/2012 16:53
Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
17/04/2012 15:41
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
17/04/2012 14:09
Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJIDY-MARIANA DOS SANTOS LEMOS)
-
17/04/2012 12:23
Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
-
10/04/2012 17:44
Devolução de Remessa - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
03/04/2012 13:21
Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
-
02/04/2012 10:26
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
-
28/03/2012 15:12
Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
28/03/2012 15:11
Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
28/03/2012 15:10
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
21/03/2012 15:53
Remessa Interna - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
-
19/03/2012 18:30
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
19/03/2012 18:07
Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)
-
19/03/2012 17:56
Distribuição por Dependência - (JRJVZI-VANESSA BRAZ SILVA)
-
19/03/2012 14:37
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
19/03/2012 12:00
Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
-
08/03/2012 14:04
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
29/02/2012 17:54
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
29/02/2012 15:42
Conclusão para Despacho - Recurso Ordinário Recebido - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
29/02/2012 15:41
Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
28/02/2012 16:45
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
24/02/2012 15:52
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
16/02/2012 16:30
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
-
16/02/2012 15:44
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
16/02/2012 15:42
Certidão - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
16/02/2012 15:41
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
-
15/02/2012 16:22
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
-
14/02/2012 17:21
Remessa Interna - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
-
13/02/2012 17:40
Remessa Automática Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
-
10/02/2012 17:09
Juntada - (JRJNRM-ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA)
-
11/01/2012 13:47
Remessa Automática Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
19/12/2011 17:45
Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
19/12/2011 17:38
Remessa Automática Interna - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
-
12/12/2011 15:36
Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
-
12/12/2011 15:36
Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
-
06/12/2011 22:02
Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
06/12/2011 17:47
Juntada - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
-
06/12/2011 15:47
Remessa Automática Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
-
06/12/2011 15:30
Remessa Automática Interna - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)
-
28/11/2011 13:50
Juntada - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)
-
28/11/2011 13:50
Remessa Automática Interna - (JRJCGX-CARLA AGUADÊ CHAVES)
-
23/11/2011 16:27
Juntada - (JRJNRM-ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA)
-
09/11/2011 14:29
Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
-
09/11/2011 12:27
Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
-
07/11/2011 12:13
Remessa Automática Interna - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
-
05/10/2011 13:12
Juntada - (JRJVVZ-VANESSA VIÉGAS DE S� PEIXOTO LORENZON)
-
16/09/2011 10:59
Juntada - (JRJVVZ-VANESSA VIÉGAS DE S� PEIXOTO LORENZON)
-
30/08/2011 12:40
Juntada - (JRJVVZ-VANESSA VIÉGAS DE S� PEIXOTO LORENZON)
-
22/07/2011 12:20
Juntada - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)
-
22/07/2011 12:20
Remessa Automática Interna - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)
-
21/07/2011 16:51
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
18/07/2011 13:31
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
08/07/2011 15:18
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)
-
30/06/2011 16:56
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
29/06/2011 16:57
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
-
14/06/2011 10:38
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
07/06/2011 13:01
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
07/06/2011 12:39
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
26/05/2011 15:45
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
26/05/2011 14:20
Conclusão para Despacho - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
-
25/05/2011 09:51
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
23/05/2011 14:16
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
23/05/2011 14:15
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
23/05/2011 13:53
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
16/05/2011 17:44
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
16/05/2011 16:00
Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
-
13/05/2011 14:03
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
10/05/2011 11:20
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
10/05/2011 09:42
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
10/05/2011 09:41
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
03/05/2011 12:51
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
02/05/2011 14:27
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
02/05/2011 14:26
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
28/04/2011 13:22
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
25/04/2011 14:37
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
25/04/2011 14:28
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
18/04/2011 18:07
Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
-
15/04/2011 15:46
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
-
15/04/2011 14:53
Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
-
14/04/2011 18:16
Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)
-
14/04/2011 15:05
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2011
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5081444-24.2025.4.02.5101
Renato Ribeiro Gaudioso
Studio Alfa Artes Graficas Eireli
Advogado: Paulo Sergio Mendes Duarte
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5023966-67.2025.4.02.5001
Caixa Economica Federal - Cef
Felipe Martins Ribeiro
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5080301-97.2025.4.02.5101
Antonio Luiz Paulino da Paz
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Mauricio Escossia Nogueira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5124555-97.2021.4.02.5101
Agostinho Falcon
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/05/2025 13:20
Processo nº 5075492-64.2025.4.02.5101
Dayane Chaves de Aguiar
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00